Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SALTO DE JACUÍ. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM 270/1990 (RJ). LEI 558/95 QUE DEFINIU AS ATIVIDADES INSALUBRES. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA QUE NÃO SE ENCONTRAM NO ROL DAS ATIVIDADES DEFINIDAS COMO INSALUBRES. AUSÊNCIA DE CONTATO COM PACIENTES EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA E/OU CONTATO PERMANENTE/ HABITUALIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.