Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Regime estatutário. Município de Presidente Prudente. Autora admitida para cargo/função de serviços gerais com atividades insalubres. Adicional de insalubridade. Condições insalubres verificadas em perícia. Valor devido. Termo inicial. Situação dentro do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 pelo C. STJ. Recurso provido em parte