Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1 - Aprevisão de concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Abre Campo consta na Lei . 1.529/2018. ... ()
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