atividades hospitalares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Atividades hospitalares. Lei 9.249/95, art. 15, § 1º, III, «a.

«O Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a, que reduz a base de cálculo e resulta em menor valor a recolher de pessoas jurídicas que desenvolvem atividades hospitalares, deve ser interpretado restritivamente, para abranger, além dos próprios hospitais, apenas os estabelecimentos que dispõem de «estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes (REsp 786.569/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30/10/06).... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Atividades hospitalares. Serviços odontológicos. Enquadramento. Lei 9.249/95, arts. 15, § 1º, III, «a e 20.

«As sociedades civis prestadoras de serviços odontológicos e de intervenções cirúrgicas maxilofaciais enquadram-se no conceito de «atividades hospitalares a que alude o Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a, de modo que a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro será obtida mediante a aplicação das alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta. Os serviços de diagnóstico odontológico e de cirurgias maxilofaciais demandam rotinas e procedimentos tipicamente hospitalares, além de espaço físico adequado para intervenções cirúrgicas e corpo técnico especializado, enquadrando-se no conceito de «atividade médica, pessoal ou instrumental em prol da saúde humana (REsp 673.033/RS, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irpj e CSLL. Bases de cálculo reduzidas. Atividades hospitalares. Acórdão recorrido pela denegação. Revisão do julgado. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no mandado de segurança. Irpj e CSLL. Bases de cálculo reduzidas. Atividades hospitalares. Serviços de odontologia. Acórdão recorrido pela denegação. Revisão do julgado. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição socials sobre o lucro líquido. CSLL. Bases de cálculo. Atividades hospitalares. Pessoa jurídica qualificada como sociedade empresária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Razões recursais genéricas. Acórdão recorrido apoiado no exame de prova. Revisão. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança. Pretensão de acumulação de cargos de técnico em atividades médico-hospitalares, na especialidade de necropsia, e agente de atividades complementares de segurança pública, na especialidade de anatomia. Tribunal de origem que, à luz das Leis distritais, afasta a pretensão do impetrante. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 23/03/2016, contra decisão publicada em 21/03/2016. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Bases de cálculo reduzidas. Atividades hospitalares. Tese definida pela Primeira Seção em precedente qualificado. Acórdão recorrido pela improcedência do pedido. Revisão depedente do exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Iof. Seguro. Atividades hospitalares. Não incidência. Denegada a segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert Einstein contra Delegado da Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo objetivando afastar a incidência do IOF nas operações de seguro contratadas, todas voltadas para a consecução de suas atividades empresariais hospitalares. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. EMBARGOS À MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO.

NO CASO, O INADIMPLEMENTO OBJETO DA AÇÃO DEU-SE PELA CORRÉ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONTRATADA PELO MUNICÍPIO RÉU-APELADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES HOSPITALARES COMPLEMENTARES AOS SERVIÇOS DO SUS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO INADIMPLEMENTO, QUE TAMPOUCO DECORRE DE LEI. ADEMAIS, NÃO ESTÁ CONFIGURADA OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ATIVIDADES HOSPITALARES. ALEGADO DIREITO DE RECOLHER O IMPOSTO COM ALÍQUOTA FIXA DE 4%. VIABILIDADE DO ENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 17. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE ALTERADA QUANTO AOS ACESSÓRIOS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §3º, DO CPC E AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACESSÓRIOS DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 905/STJ, COM A INCIDÊNCIA DOS MESMOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. VALOR DA CAUSA QUE, NA ESPÉCIE, DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO AUFERIDO PELA PARTE. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

11 - STJ Processual civil. Tributário. Serviços hospitalares. Natureza do serviço prestado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito de recolher o imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) com bases de cálculo de 8% e de 12% sobre a receita bruta, respectivamente, nos termos da Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a, e da Lei 9.249/1995, art. 20, bem como requer a devolução dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Serviços hospitalares. Natureza do serviço prestado. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Na or igem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito de recolher o Imposto sobre a Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Lí quido (CSLL) com bases de cálculo de 8% e de 12% sobre a receita bruta, respectivamente, nos termos do art. 15, § 1º, III, a, e da Lei 9.249/1995, art. 20, bem como requerimento da devolução dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉDICA VETERINÁRIA PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. RECURSO QUE VERSA SOBRE A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 191/2022 QUE, EM COMPLEMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, POSSIBILITOU A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA. CONTUDO, AO CASO DA AUTORA, O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E OS LAUDOS JUNTADOS INDICAM ATIVIDADES VOLTADAS AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A AUTORA ATUASSE EM ATIVIDADES HOSPITALARES DE NATUREZA PÚBLICA E ASSISTENCIAL. LEI ESTADUAL 20.431/2020 QUE REGULAMENTOU A CONTAGEM DE TEMPO DOS SERVIDORES ESTADUAIS NO PERÍODO DA PANDEMIA. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO AQUISITIVO AO PESSOAL INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ENSINO SUPERIOR E TÉCNICA UNIVERSITÁRIA QUE ESTEJAM LOTADOS E EM EXERCÍCIO NOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). APLICABILIDADE DO Lei 173/2020, art. 8º QUE É DE RIGOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DESTE PERÍODO COMO PERÍODO AQUISITIVO. TEMA 1137 E ADIS 6442, 6447, 6450

e 6525 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (Lei 9.099/1995, art. 46). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 ação rescisória julgada improcedente em razão do óbice contido da Súmula 343/STF e da inocorrência de erro de fato. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte de que o exame do conceito de serviços hospitalares, para fins de regime de tributação mais benéfico previsto na Lei 9.249/1995, era matéria controvertida nos tribunais à época do julgado rescindendo. Erro de fato. Inocorrência. Agravo interno no recurso especial da contribuinte desprovido.

«1. No tocante ao CPC, art. 535, de 1973, inexiste a violação apontada, porquanto Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, inclusive quanto ao cabimento da Ação Rescisória fundada em erro de fato, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO.

Demanda ajuizada em face de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, prestadora de serviço público de saúde conveniada ao SUS. Contrato de gestão firmado entre o Município de São Bernardo do Campo e a Fundação ABC para a execução de atividades hospitalares. Ação que envolve alegação de erro médico e discussão sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado. A competência para o julgamento da demanda é definida pela natureza da lide. Aplicação do art. 3º, I.7, «a, da Resolução 623/2013 do TJSP, que atribui à Seção de Direito Público a competência para ações de responsabilidade civil do Estado, incluindo aquelas previstas no CCB, art. 951. Representação para redistribuição à Seção de Direito Público. Recurso NÃO CONHECIDO.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Princípio da jura novit curia. Princípio da ampla reparação dos danos decorrentes de ato ilícito. Ação proposta com fundamento no CDC e no CCB/16. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional de vinte anos. CCB, art. 159 e CCB, art. 177. CDC, art. 27.

«1. Na hipótese dos autos, a causa determinante para a verificação dos danos suportados pela recorrente foi o ato culposo do preposto do hospital recorrido, e não o exercício das atividades hospitalares, estritamente consideradas. A causa de pedir não está fundamentada no acidente de consumo, mas sim na imperícia do preposto. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Recurso especial. Hospital. Erro médico. Princípio da ampla reparação dos danos decorrentes de atos ilícitos. Ação proposta com fundamento no CDC e no cc/16. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc/16. Aplicação do prazo prescricional de vinte anos.artigos analisados. Arts. 177 do CCB e CDC, art. 27.

«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 10/08/2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 20/05/2014. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Redução das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Serviço odontológico. Enquadramento como atividade de natureza hospitalar. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora de valores a serem recebidos por hospital filantrópico. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, para que a constrição recaia apenas sobre os eventuais repasses por parte das operadoras de planos de saúde indicadas pelo Exequente e limitadas ao percentual de 5% desses eventuais repasses em favor da Agravante.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela Santa Casa de Misericórdia de Cambé contra decisão que deferiu penhora de 10% sobre valores a serem recebidos pela Agravante de atendimentos particulares e convênios, em cumprimento de sentença de Ação Monitória, alegando que a penhora inviabilizaria suas atividades essenciais de saúde, uma vez que é o único hospital da região que atende pelo SUS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de valores a serem recebidos pela Santa Casa de Misericórdia de Cambé, considerando a alegação de impenhorabilidade e o risco de inviabilização das atividades hospitalares essenciais.III. Razões de decidir3. A penhora de valores recebíveis de planos de saúde não está acobertada pela impenhorabilidade, conforme interpretação do parágrafo único da Lei 14.334/2022, art. 2º.4. A impenhorabilidade se restringe a bens específicos, como imóveis e equipamentos, e não se aplica, em princípio, a créditos ainda não recebidos.5. Não foi demonstrado que a penhora comprometeria a continuidade das atividades da Agravante, que não apresentou documentação atualizada sobre sua situação financeira.6. A decisão de limitar a penhora a 5% dos repasses das operadoras de planos de saúde foi fundamentada na necessidade de garantir a satisfação do crédito sem inviabilizar a atividade hospitalar.7. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de concessão da gratuidade, eis que deferida em primeiro grau.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para que a constrição recaia apenas sobre os eventuais repasses por parte das operadoras de planos de saúde indicadas, limitadas ao percentual de 5% desses repasses em favor da Agravante.Tese de julgamento: A penhora sobre valores a serem recebidos por hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia é permitida, desde que respeitado um percentual que não inviabilize a continuidade das atividades essenciais da instituição, conforme o disposto no CPC, art. 866.Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, que determinou a penhora para garantir a dívida, sendo que o agravante alega que o contrato de honorários não possui força executiva por falta de assinatura de testemunhas e que a penhora comprometeria a prestação de serviços essenciais à saúde, em razão da crise financeira da entidade. ... (Continua)