Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. EMBARGOS À MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO.

NO CASO, O INADIMPLEMENTO OBJETO DA AÇÃO DEU-SE PELA CORRÉ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONTRATADA PELO MUNICÍPIO RÉU-APELADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES HOSPITALARES COMPLEMENTARES AOS SERVIÇOS DO SUS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO INADIMPLEMENTO, QUE TAMPOUCO DECORRE DE LEI. ADEMAIS, NÃO ESTÁ CONFIGURADA OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.... (Continua)