Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉDICA VETERINÁRIA PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. RECURSO QUE VERSA SOBRE A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 191/2022 QUE, EM COMPLEMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, POSSIBILITOU A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA. CONTUDO, AO CASO DA AUTORA, O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E OS LAUDOS JUNTADOS INDICAM ATIVIDADES VOLTADAS AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A AUTORA ATUASSE EM ATIVIDADES HOSPITALARES DE NATUREZA PÚBLICA E ASSISTENCIAL. LEI ESTADUAL 20.431/2020 QUE REGULAMENTOU A CONTAGEM DE TEMPO DOS SERVIDORES ESTADUAIS NO PERÍODO DA PANDEMIA. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO AQUISITIVO AO PESSOAL INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ENSINO SUPERIOR E TÉCNICA UNIVERSITÁRIA QUE ESTEJAM LOTADOS E EM EXERCÍCIO NOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). APLICABILIDADE DO Lei 173/2020, art. 8º QUE É DE RIGOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DESTE PERÍODO COMO PERÍODO AQUISITIVO. TEMA 1137 E ADIS 6442, 6447, 6450

e 6525 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (Lei 9.099/1995, art. 46). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)