Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ATIVIDADES HOSPITALARES. ALEGADO DIREITO DE RECOLHER O IMPOSTO COM ALÍQUOTA FIXA DE 4%. VIABILIDADE DO ENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 17. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE ALTERADA QUANTO AOS ACESSÓRIOS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §3º, DO CPC E AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACESSÓRIOS DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 905/STJ, COM A INCIDÊNCIA DOS MESMOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. VALOR DA CAUSA QUE, NA ESPÉCIE, DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO AUFERIDO PELA PARTE. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.