assistencia permanente de outra pessoa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Benefício administrativamente concedido. Acréscimo de 25%. Concessão em favor do segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa, benefício exclusivo da aposentadoria por invalidez. Recursos improvidos.

2 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Necessidade da assistência permanente de outra pessoa. Acidente típico. Falecimento do obreiro antes da realização da perícia. Cabimento de perícia indireta. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MALES ORTOPÉDICOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 45 - NÃO DEMONSTRADA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA - PERÍCIA MÉDICA OFICIAL QUE CONSTATA INDEPENDÊNCIA DO REQUERENTE PARA AS ATIVIDADES DO COTIDIANO - MAJORAÇÃO DESCABIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. ADICIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (LEI 8.213/91, art. 45). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE EFETIVA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez, acrescida de 25% no caso de necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Sentença que apreciou apenas um dos Pedidos da exordial. Julgamento citra petita. Vício de julgamento insanável. Nulidade da sentença decretada de ofício. Apelo da autarquia Prejudicado.

6 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Direito reconhecido administrativamente. Pretensão ao acréscimo de 25% sobre o valor do benefício. Admissibilidade, tendo em vista a necessidade da assistência permanente de outra pessoa. Recurso do autor não provido e oficial provido em parte.

7 - TJSP ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - COLUNA CERVICAL E MEMBROS SUPERIORES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LAUDO MÉDICO QUE APUROU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - AUTOR JÁ TITULAR DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DAS MESMAS PATOLOGIAS DIAGNOSTICADAS - BENEFÍCIO PLEITEADO INDEVIDO - NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA, JUSTIFICADORA DO ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação desprovida... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei 8.213/1991, art. 45. Adicional de 25% para aposentado por invalidez que necessita de assistência permanente de outra pessoa. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Constatação, por meio de perícia médica, que o segurado necessita da assistência permanente de outra pessoa. Restabelecimento do acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez acidentária paga ao autor. Necessidade. Aplicação do disposto no Lei 8213/1991, art. 45. Ação revisional de benefício acidentário julgada procedente. Reexame necessário improvido, com observação.

10 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei 8.213/1991, art. 45. Adicional de 25% para aposentado por invalidez que necessita de assistência permanente de outra pessoa. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Adicional de 25%. Lei 8.213/1991, art. 45. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 45 estabelece a incidência do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) às aposentadorias por invalidez, sendo temerária a extensão a outros tipos de aposentadoria (especial, por idade, tempo de contribuição), sem qualquer previsão legal, sobretudo na hipótese de o Legislador expressamente determinar os destinatários da norma. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 982/STJ. Proposta de afetação acolhida. Seguridade social. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria. Adicional de 25%. Recurso especial representativo da controvérsia. Adicional de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Possibilidade de concessão (ou não) a todo segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 982/STJ - Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Tese jurídica firmada: - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).
O processo afetado neste Tema integra a Controvérsia 7/STJ (Direito Previdenciário).
REsp. 1.648.305 e REsp. 1.720.805 - Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa.
Situação do tema alterada para sobrestado, em razão da decisão proferida Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na Pet 8002, que suspendeu o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez. (Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 12.3.2019).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II. (acórdão publicado no DJe de 24/08/2017).
PUIL 236 (2016/0296822-0). A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts.14, §§5º e 6º, da Lei 10.259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". (decisão publicada no DJe 02/03/2017).
IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4 (n. 05)
Repercussão geral: - Tema 1095/STF - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Processo STF: - Tema 1.095, RE 1.221.446, Rel. Min. Luiz Fux) ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, com acréscimo de 25%. Paraplegia e lesão na bexiga e no intestino ocasionadas por disparo de arma de fogo quando o obreiro voltava do trabalho.. Nexo causal com o labor caracterizado. Laudo pericial conclusivo a demonstrar a incapacidade total e permanente. Necessidade de assistência permanente de outra pessoa para praticar os atos da vida cotidiana a justificar o acréscimo pretendido. Lei 8231/1991, art. 45. Incidência dos juros de mora a partir do termo inicial do benefício, fixado em data posterior à da citação. Recurso oficial parcialmente provido.

14 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Concessão administrativa pelo INSS no curso do processo. Reconhecimento parcial do pedido, sendo a aposentadoria administrativa outorgada sem o acréscimo de 25% concedido na esfera judicial. Obreira que sofreu gravíssimo acidente, necessitando de assistência permanente de outra pessoa em virtude das sequelas sofridas. Cabimento, portanto, do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, devendo haver a compensação do benefício concedido judicialmente e aquele deferido administrativamente. Recurso de ofício provido parcialmente, com observação.

15 - TJSP ACIDENTÁRIA - Aposentadoria por invalidez concedida administrativamente - Pretensão de recebimento do adicional de 25% previsto na Lei 8.213/91, art. 45 - Cabimento - Comprovação da necessidade da assistência permanente de outra pessoa - Acréscimo devido a partir da data da concessão da aposentadoria por invalidez, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor provido, provido em parte o recurso oficial.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE 25% - CABIMENTO - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (Lei 8.213/1991, art. 45). ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% PARA ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS.  DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TNU Previdenciário. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Tema 275/TNU. Desnecessidade de menção expressa à aplicação da prescrição quinquenal na tese. Mero inconformismo quanto ao entendimento da TNU a respeito da necessidade de requerimento administrativo prévio. Tema 350/STF da repercussão geral. Prequestionamento. Embargos conhecidos, mas rejeitados. Lei 8.213/1991, art. 45. Lei 8.213/1991, art. 101.

Qual deve ser o termo inicial do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez acidentária. Necessidade de assistência permanente. Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do benefício nos termos da Lei 8.213/1991, art. 45. Pleito que não configura revisão do ato administrativo. Decadência inexistente. Precedentes. Agravo interno provido.

1 - As razões do recurso especial demonstraram o dissídio jurisprudencial e indicaram suficientemente os dispositivos de Lei que consideram violados, mormente ao discorrer sobre os arts. 45 e 103 Lei 8.213/91, que tratam especificamente da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário e do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Adicional de grande invalidez. Lei 8.213/1991, art. 45. Extensão para outras tipos de aposentadoria. Não cabimento. Recurso especial provido.

«1. O presente caso enfrenta a tese do cabimento do adicional de grande invalidez, previsto no Lei 8.213/1991, art. 45, a outros tipos de aposentadoria, além da aposentadoria por invalidez. ... (Continua)