Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Adicional de grande invalidez. Lei 8.213/1991, art. 45. Extensão para outras tipos de aposentadoria. Não cabimento. Recurso especial provido.
«1. O presente caso enfrenta a tese do cabimento do adicional de grande invalidez, previsto no Lei 8.213/1991, art. 45, a outros tipos de aposentadoria, além da aposentadoria por invalidez. ... ()
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