Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE 25% - CABIMENTO - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (Lei 8.213/1991, art. 45). ... (Continua)