Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez, acrescida de 25% no caso de necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Sentença que apreciou apenas um dos Pedidos da exordial. Julgamento citra petita. Vício de julgamento insanável. Nulidade da sentença decretada de ofício. Apelo da autarquia Prejudicado.
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