1 - STJ Tributário. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemático. Fase do pós-positivismo. Aplicação principiológica. CTN, art. 111.
«Deveras, «a regra insculpida no CTN, art. 111, na medida em que a interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de interpretar e aplicar as normas de direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico que integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas» (RESP 411.704, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07.04.2003). ... ()
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2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO.
Pretensão de reconhecer nula intimação postal. Agravados, representados por curador, que lograram êxito em demonstrar a sua incapacidade para os atos da vida civil, vez que diagnosticados com a doença de Alzheimer antes do início do cumprimento de sentença. Nulidade do ato reconhecida, a afastar os consectários da mora (multa e honorários). Aplicação principiológica do CPC, art. 247, II. Impositiva devolução de prazo para pagamento do débito, já realizado inclusive. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa administrativa. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º.
1 - A pretensão de desconstituição de multa administrativa prescreve em cinco anos.... ()
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4 - STJ Tributário. Hermenêutica. Interpretação literal. Fase pós-positivismo. Estado principiológico. Dignidade da pessoa humana. CTN, art. 111. Exegese.
«Deveras, «a regra insculpida no CTN, art. 111, na medida em que a interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de interpretar e aplicar as normas de direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico que integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas (RESP 411.704/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07.04.2003). O Sistema Jurídico hodierno vive a denominada fase do pós-positivismo ou Estado Principiológico na lição de Norberto Bóbbio, de sorte que, na aplicação do direito ao caso concreto é mister ao magistrado inferir a «ratio essendi do princípio maior informativo do segmento jurídico «sub judice. Consectariamente, a aplicação principiológica do direito implica em partir-se do princípio jurídico genérico ao específico e deste para a legislação infraconstitucional, o que revela, «in casu, que a solução adotada pelo Tribunal «a quo adapta-se ao preceito constitucional da defesa da dignidade da pessoa humana.... ()
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5 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Execução movida em face de bem servil à residência da família. Pretensão da entidade familiar de exclusão do bem da execução. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ativa para o oferecimento de embargos de terceiro. É bem de família o imóvel pertencente à sociedade, dês que o único servil à residência da mesma. Ratio essendi. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 1.046. CF/88, art. 1º, III.
«1. A lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina. Sob esse enfoque a impenhorabilidade do bem de família visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. ... ()
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6 - STJ Execução fiscal. Administrativo. Multa administrativa. Crédito não tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 9.873/99, art. 1º. CTN, art. 174. CCB, arts. 172, «caput, 178, § 10, VI.
«1. A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Lei 9.873/1999, art. 1º. Prazo quinquenal. Inaplicabilidade do prazo vintenário previsto no Código Civil.
«1. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao regime de Direito Privado. ... ()
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8 - STJ Civil. Consumidor. Estatuto do torcedor. Recurso especial. Programa sócio torcedor. Passaporte rubro-negro. Validade.
«1. Ação coletiva de consumo ajuizada pelo recorrente em fevereiro de 2010. Recurso especial distribuído em 27/08/2013. Decisão determinando a reautuação do agravo em recurso especial publicada em 09/10/2013. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32.
1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. (recurso repetitivo. Resp 1.105.442-Rj).
1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. (recurso repetitivo. Resp 1.105.442-Rj).
1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa de administrativa (segurança). Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. (recurso repetitivo. Resp 1.105.442-Rj).
1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32.
1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. (recurso repetitivo. Resp 1.105.442-Rj).
1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. (recurso repetitivo. Resp 1.105.442-Rj).
1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Multa administrativa. Violação dos arts. 70, 71 e 72, todos da Lei 9.605/98, e 1º e 2º, da Lei 9.873/99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.105.442/rj).
1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp 1.112.577/sp representativo da controvérsia).
1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()
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18 - STJ Consumidor. Estatuto do torcedor. Programa sócio torcedor. Passaporte rubro-negro. Validade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 10.671/2003, arts. 13, 20, § 2º e 21. CDC, art. 6º, II e IV.
«... 3. Da validade do passaporte rubro negro – violação dos arts. 13, 20 § 2º e 21 da Lei 10.671/2003 – Estatuto do Torcedor –, e CDC, art. 6º, II e IV. ... ()
