1 - TJPE Apelação cível. Direito administrativo e da saúde. Ação de cobrança. Serviços médicos prestados no âmbito do sus mediante convênio. Legitimidade passiva do município de são josé do egito. Reconhecimento. Improcedência, porém, do pleito ressarcitório, ante a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito.
«1. Em sua exordial, asseverou o apelante ser credor do Município de São José do Egito no montante de R$ 67.502,06 (sessenta e sete mil quinhentos e dois reais e seis centavos), tendo em vista prestação de serviço de saúde básica à população municipal, no âmbito do SUS. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E COBRANÇA ILÍCITA DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SEM QUE TENHA HAVIDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A MATÉRIA NÃO É UNICAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. NECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE A SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RESP REPETITIVO 1.061.530/RS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO. 1.
Trata-se de ação visando à revisão de contrato de financiamento de veículo cumulada com pedido de restituição de valores pagos, alegadamente ilícitos e abusivos. 2. O princípio da autonomia da vontade não autoriza o fornecedor a inserir no contrato cláusulas abusivas e que estabeleçam obrigações demasiadamente onerosas ao consumidor, cabendo a sua modificação ou revisão, nos moldes dos arts. 6º, V, e 51, IV, da Lei 8.078/1990. 3. Em relação à abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos de financiamento, o STJ, nos termos de sua jurisprudência, tem reiterado que se faz necessária a aplicação do direito à espécie, a partir dos parâmetros delineados por aquela Corte Superior. 4. No julgamento REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, foi fixado o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 5. Em se tratando de contrato de adesão, a manifestação de vontade do tomador do empréstimo, do financiado, não é exercida plenamente, já que o consumidor é mero aderente, podendo, dessa adesão resultar iniquidade ou injustiça. 6. A sentença foi prolatada prematuramente, impondo-se a sua anulação, de forma a que seja dado regular prosseguimento ao feito, para que haja o contraditório e para que seja oportunizado às partes se manifestarem em provas. 7. Anulação da sentença, de ofício, prejudicado o recurso.... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Termo a quo. Prazo prescricional. Aplicação do direito à espécie.
1 - No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior, quando, só a partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível pela Fazenda Pública.... ()
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4 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Acordo sobre a partilha. Imóvel que permaneceu em comum. Uso pelo marido. Direito à indenização. Embargos de divergência. Aplicação do direito à espécie.
«Convencionado na separação do casal que o imóvel residencial seria partilhado, tocando metade para cada cônjuge, e permanecendo em comum até a alienação, o fato de o marido deter a posse exclusiva dá à mulher o direito à indenização correspondente ao uso da propriedade comum, devida a partir da citação. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Decisão que afasta determinada regra sobre prazo prescricional, mas não decide qual a norma aplicável. Omissão na aplicação do direito à espécie. CPC/1973, art. 535.
«Há omissão no acórdão que afasta a aplicação de determinada regra sobre prazo prescricional da ação de cobrança de honorários advocatícios mas não decide qual a norma incidente, deixando de aplicar o direito à espécie.... ()
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6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Penhora. Verba de natureza salarial. CPC/2015, art. 833, IV. Possibilidade, desde que preservada a subsistência do devedor. Aplicação do direito à espécie. Retorno dos autos. Possibilidade. Não provimento.
1 - «O CPC/2015, art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no CPC/1973, art. 649. O que antes era tido como ‘absolutamente impenhorável’, no novo regramento passa a ser ‘impenhorável’, permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 01/7/2021). ... ()
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7 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação, de ofício, do saldo a restituir do imposto de renda com a denominada taxa de ocupação de terreno de marinha. Possibilidade, em tese. Aplicação do direito à espécie. Hipótese em que se faz necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem, para prosseguimento. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos do art. 257 do Regimento Interno do STJ, no julgamento do Recurso Especial verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível. Decidida a preliminar pelo cabimento, será julgada a causa, com aplicação do direito à espécie. No entanto, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame do conjunto fático-probatório dos autos, faz-se necessário o retorno do processo ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção dos fatos às normas incidentes, na espécie. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. Acórdão proferido em recurso conexo anulando o título judicial que embasa a execução. Extinção do cumprimento de sentença. Aplicação do direito à espécie. Inteligência do RISTJ, art. 255, § 5º. Agravo interno provido.
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9 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Apelação cível. Cautelar visando à reserva de vaga em sede de concurso público. Possibilidade jurídica do pedido. Inexistência de fumus boni iuri. Pleito cautelar improcedente.
«1. A nova convocação realizada pela Portaria 2570/2012 constitui fato novo ensejador da propositura da cautelar em apreço, posto configurar alteração do quadro fático subjacente à lide, e como tal, hábil a respaldar, em tese, o pedido cautelar formulado (reserva de vaga). ... ()
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10 - STJ Processual civil. «ação de cancelamento e correção de cadastro negativo da serasa". Reconhecimento, por anterior acórdão, de que a ordem judicial fora cumprida. Agravo que impugna decisão que impulsiona execução provisória de astreintes. Efeito de exceção de pré-Executividade. Cabimento. Ausência patente de título judicial. Extinção do processo. Aplicação do direito à espécie (art. 257, fine, doRISTJ).
I - Inviável o prosseguimento de execução provisória sob alegado descumprimento de ordem judicial quando, já antes, o acórdão que julgara a ação onde se pediu o cancelamento do cadastramento negativo reconhecera que o réu, ao expedir carta solicitando a baixa dos nomes, acatara a determinação emanada do juízo.... ()
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11 - STJ Corretagem. Ação de cobrança de comissão. Venda de participação societária. Suficiência de prova oral do serviço. Elementos, todavia, que não caracterizam a intermediação. Súmula 7/STJ afastada. Fatos incontroversos postos no aresto estadual. Aplicação do direito à espécie retratada. CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402, I.
«Caso em que não configurada contratação ou realização de trabalho de intermediação de venda de participação societária empresarial, a justificar o pleito exordial de percepção de comissão de corretagem.... ()
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12 - STJ agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Sofrimento fetal durante o parto. Danos neuropsicomotores irreversíveis. Prescrição da pretensão da mãe do vitimado. Afastamento. Ausência de impugnação do agravo interno. Aplicação do direito à espécie. Análise do direito à indenização por danos morais sofridos pela mãe da vítima e a pensionamento, tendo em vista a dependência do filho do auxílio da mãe para as mais comezinhas atividades diárias.
1 - Ausência de dúvidas acerca da existência de relação contratual entre a parturiente e o hospital que realizou o procedimento do qual advieram os danos, cuja reparação é pleiteada. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Matéria não debatida nos autos. Omissão inexistente. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RISTJ. Vinculação à regra prevista no CPC, art. 249, § 2º. Desnecessidade. Contradição. Não ocorrência.
«1. Não é omisso o acórdão que deixa de apreciar questão não debatida nos autos. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Técnica de julgamento. Aplicação do direito à espécie. Acidente aéreo. Automóvel atingido em terra por aeronave. Vítimas fatais. RISTJ, art. 257. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade. Prequestionamento configurado. Código civil. Aplicação. Denunciação à lide. Omissão. Complementação do julgado. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 70, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«I. É possível ao Superior Tribunal de Justiça, de conformidade com o art. 257 do seu Regimento Interno, uma vez reconhecido na instância especial o direito da parte, apreciar as questões subjacentes, decorrentes daquela decisão, sem que com isso fique caracterizada decisão extra ou ultra petita. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Processo civil. Falência. Protesto irregular. Apelação. Impugnação integral. Devolução de toda a matéria, incluindo os honorários advocatícios. Quantum. Pedido julgado improcedente. Ausência de condenação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º Apreciação equitativa. Critérios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Aplicação do direito à espécie. CPC/1973, art. 515, § 3º. Efetividade. Precedentes. Recurso acolhido parcialmente.
«I. Sem embargo da deficiência técnica, havendo na apelação pedido pela improcedência total do pleito inicial, é de considerar-se como devolvida ao tribunal toda a matéria discutida nos autos, ainda que não haja pedido específico do apelante. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Precatório. Especificação do crédito relativo à verba advocatícia objeto da cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Verificação dos requisitos para cessão do crédito. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RI/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.102.473/RS, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de ser possível, em face do disposto no Lei 8.906/1994, CE, art. 23, a habilitaçãossionário na execução dos valores relativos a honorários advocatícios, ainda que o precatório esteja em nome da parte, pois este fato não repercute na disponibilidade do crédito referente à verba honorária, que pertence ao advogado, possuidor do direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. 1. Fato novo. Inovação recursal. 2. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Possibilidade de arguiçao a qualquer tempo e grau de jurisdição. Aplicação do direito à espécie. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. 3. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível a inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes (AgRg no AREsp. 761.207, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag 1.424.188/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/2/2012). ... ()
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18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Penhora. Quotas sociais. Existência de outros bens. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não incidência. Aplicação do direito à espécie. Art. 255, § 5º, do RISTJ. Não provimento.
1 - Havendo no acórdão de segundo grau os elementos fáticos necessários ao julgamento do recurso especial, sua reforma encerra a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 255, § 5º, do Regimento Interno do STJ, também chamado de qualificação jurídica do fato. ... ()
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19 - STJ Propriedade industrial. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração no recurso especial. Trade DRESS. Acórdão recorrido que aborda a conduta do autor da violação como caracterizadora de concorrência desleal. Tutela conferida pela suposta usurpação do conjunto- imagem e não pela afronta a direito de marca. Alteração de tal perspectiva do tribunal. Impossibilidade. Súmula 211/STJ. Similaridade notória a induzir o risco de confusão. Prova técnica para caracterização não realizada. Fato constitutivo do direito. Ausência. Precedentes. Revaloração do conjunto fático probatório para aplicação do direito à espécie. Afronta à Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Recurso especial das autoras não conhecido e conhecido e provido o da ré para restabelecer a sentença de improcedência. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido não abordou a questão da reprodução não autorizada no todo ou em parte de marca registrada, de modo que o espectro de sua análise fática restringiu-se ao entendimento sobre a ocorrência ou não da conduta caracterizadora de concorrência desleal que é subsidiariamente protegida na Lei 9.279/1996, art. 209. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial conhecido. Efeito devolutivo amplo. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, desde que não exija incursão no substrato fático-probatório da lide. Retorno à instância ordinária.
«1 - Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, uma vez conhecido o recurso especial, deve o julgador prosseguir no exame da questão, realizando o julgamento da causa, com a aplicação do direito à espécie, nos moldes do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456/STF. ... ()
