1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Marketing multinível. Ausência de indicação precisa dos dispositivos tidos por ofendidos. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação analogica.
1 - A recorrente não desenvolveu argumentação clara e particularizada que evidenciasse de que forma o acórdão recorrido violou os arts. de Lei apontados, bem como indica ofensa genérica à Lei, o que atrai, por conseguinte, a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo instrumento contra decisão de saneamento. Indeferimento da prova por ausência de previsão legal do CPC, art. 1.015 devido a não comprovação da urgência e a inaplicabilidade do tema repetitivo 988 do STJ. Fundamento suficiente inatacado. Aplicação analogica da Súmula 283/STF e aplicação da Súmula 83/STJ. Alegação de necessidade de instrução probatória. Livre convencimento motivado do juiz. Pretensão recursal. Reexame e revaloração do lastro probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O agravante insurge-se contra a decisão que, na origem, não conheceu o agravo de instrumento em face de decisão da origem que inadmitiu a produção de provas. Na oportunidade, destaca que houve violação aos arts. 4º, 139, II e 373, I, do CPC, deixando de atacar a inviabilidade do agravo de instrumento.... ()
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3 - STJ Furto qualificado. Concurso de agentes. Aplicação analógica da majorante do roubo. Inadmissibilidade. Inexistência de lacuna da lei. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º.
«Esta Corte possui entendimento pacífico de que, ante a previsão expressa do § 4º do CP, art. 155, inexiste lacuna a ser integrada, de modo que é incabível a aplicação analógica ao crime de furto, da majorante de roubo, em igual condição.... ()
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4 - STF Extradição. Princípio da legalidade. Vedação de aplicação analógica de normas penais incriminadoras. CF/88, art. 5º, XXXIX.
«Princípio da legalidade dos crimes e das penas (CF/88, art. 5º, XXXIX), que envolve a vedação de aplicação analógica de normas penais incriminadoras: conseqüente inadmissibilidade da afirmação de haver crime falimentar, se não existe falência, mas insolvência civil, não obstante as semelhanças entre os dois institutos.... ()
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5 - STJ Suspensão condicional do processo. Divergência entre o Magistrado e o Ministério Público. Aplicação analógica do CPP, art. 28.
«Não compete ao magistrado realizar a oferta da suspensão condicional do processo de ofício. Em eventual discrepância entre as apreciações, deve, em princípio, resolver-se com aplicação analógica do CPP, art. 28 (os autos devem ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça). Precedentes do STJ.... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Servidor público. Processual civil. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Recurso não conhecido.
«1. É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, não ratificados. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Servidor público. Processual civil. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Recurso não conhecido.
«1. É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, não ratificado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Trânsito. Infração de trânsito. Renovação da notificação. Hermenêutica. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220. Aplicação analógica. Descabimento na hipótese. CTB, art. 280 e CTB, art. 281.
«4. Descabe a aplicação analógica dos CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220 para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo.... ()
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9 - TJRJ Furto. Energia elétrica. Justa causa. Transação entre a concessionária e o consumidor. CP, arts. 155, § 3º e 168-A, §§ 2º e 3º. Aplicação analógica.
«O pagamento integral de acordo referente a consumo de energia elétrica firmado entre o consumidor e a concessionária comporta aplicação analógica com as causas de extinção de punibilidade contidas nos parágrafos 2º e 3º, do CP, art. 168-A, e no Lei 9.249/1995, art. 34.... ()
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10 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão embargado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão embargado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão embargado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão embargado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«- O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula 418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos. ... ()
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15 - TRT4 Intervalo intrajornada. Diferenças de poucos minutos para completar uma hora. Aplicação analógica do CLT, art. 58, § 1º.
«[...]. Deve ser observado o pagamento do intervalo intrajornada como hora extra somente nos dias em que usufruído menos de 50 minutos, por aplicação analógica do CLT, art. 58, §1º. Aplicação da súmula 79 deste Tribunal Regional. [...]... ()
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16 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento, por falta do requisito da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da súmula 182/STJ.... ()
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19 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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20 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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21 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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22 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Interposição prematura. Embargos de declaração interpostos pela mesma parte. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1.- Não se conhece do Agravo Regimental interposto prematuramente antes do julgamento dos embargos de declaração manifestados contra a mesma decisão. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1ºque deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ). ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1ºque deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ). ... ()
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26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica. Extemporaneidade. Embargos não conhecidos. Precedentes.
«1. Por aplicação analógica da Súmula 418/STJ, são extemporâneos os embargos de declaração quando opostos antes da publicação do aresto embargado sem posterior ratificação. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento, por falta do requisito da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão que não admite o recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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28 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional (Lei 9.099/95, art. 89). Sigilo do processo-crime. Hermenêutica. Aplicação analógica do art. 76, § 2º, que se refere a transação penal. Inviabilidade.
«O aresto recorrido dirimiu a questão de forma absolutamente irretocável, considerando não existir qualquer previsão legal para o pleito e, ainda, sendo também inviável a aplicação analógica do Lei 9.099/1995, art. 76, § 6º, que se refere à transação penal, instituto diferente em sua essência, da suspensão condicional do processo.... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento, por falta do requisito da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão que não admite o recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica. Extemporaneidade. Embargos não conhecidos. Precedentes.
«1. Por aplicação analógica da Súmula 418/STJ, são extemporâneos os aclaratórios quando opostos antes da publicação do aresto embargado sem posterior ratificação. ... ()
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31 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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32 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Absolvição. Associação para o tráfico. Súmula 7/STJ. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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33 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Absolvição. Tráfico de entorpecentes. Fração. Tráfico privilegiado. Súmula 7/STJ. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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35 - TST Recurso de revista. Trabalhador rural. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do CLT, art. 72
«Ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica do CLT, art. 72 ao trabalhador de corte de cana-de-açúcar. Precedentes. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Interposição de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica. Precedentes.
«1. Por aplicação analógica da Súmula 418/STJ, é inadmissível o recurso de apelação interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios sem posterior ratificação. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Interposição de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica. Precedentes.
«1. Por aplicação analógica da Súmula 418/STJ, é inadmissível o recurso de apelação interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios sem posterior ratificação. ... ()
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38 - STJ Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1.O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula 418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos. ... ()
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39 - STJ Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão embargado. Ratificação posterior extemporânea. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula 418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos. ... ()
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40 - STJ Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula 418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos. ... ()
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41 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica. Extemporaneidade. Embargos não conhecidos.
«1. Por aplicação analógica da Súmula 418/STJ, são extemporâneos os embargos de declaração quando opostos antes da publicação do acórdão embargado sem posterior ratificação. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Interposição de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica.
«1. Por aplicação analógica da Súmula 418/STJ, é inadmissível o recurso de apelação interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios, sem posterior ratificação. Precedentes. ... ()
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43 - TST Recurso de revista. Trabalhador rural. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do CLT, art. 72
«Ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica do CLT, art. 72 ao trabalhador de corte de cana-de-açúcar. Precedentes. ... ()
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44 - TST Trabalhador rural. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do CLT, art. 72.
«Diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no CLT, CLT, art. 72, com amparo nos artigos 8º e 4º da LICC. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é extemporâneo o agravo regimental interposto antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver posterior ratificação. ... ()
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46 - STJ Ação civil pública. Prazo prescricional. Prescrição. Ação e cumprimento de sentença. Hermenêutica. Aplicação analógica do regime da ação popular. Súmula 150/STF. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC/1973, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.
«O prazo de prescrição, tanto para a propositura da ação civil pública quanto para o pedido de cumprimento da respectiva sentença, é de cinco anos, por aplicação analógica do regime da ação popular. Agravo regimental não provido.... ()
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47 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Absolvição. Tráfico de entorpecentes. Fração. Tráfico privilegiado. Súmula n.7 do STJ. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Nulidade de provas. Ingresso forçado. Tráfico de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Súmula 7/STJ. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de admissibilidade. Não impugnação. Exigência do CPC/2015, art. 932, III. Não cumprimento. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de decisão ultra petita. Inexistência. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.
1 - Alegação de prestação jurisdicional além do pedido, quanto a matéria que, todavia, não foi examinada na decisão agravada. ... ()
