apelacao civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cívil. Ação monitória fundada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Arguição de nulidade do título. Alegada cobrança de juros excessivos. Tese de suposta prática de agiotagem. Ausência de prova que indique a ocorrência do ilícito. Inviabilidade. CPC/1973, art. 333, II. Substituição, ex officio, do índice de correção monetária aplicado na sentença (selic) pelo inpc. Recurso conhecido e improvido.

«Tese - Sem comprovação, a acusação de agiotagem não impede cobrança de dívida. ... (Continua)

2 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade ação personalíssima. Falecimento da autora no curso da ação. Habilitação dos herdeiros. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 112.

«1. Em pese a aposentadoria por idade trata-se de direito personalíssimo e intransmissível, não se pode negar o direito aos herdeiros em demonstrar e ver reconhecido o direito da Autora à obtenção da aposentadoria vindicada, pois lhes cabem as prestações patrimoniais dela decorrentes, desde o termo inicial do benefício até à sua morte, além do direito à pensão por morte, dos eventuais dependentes, consoante os termos da Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 112. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS E FCP.

Recorrente manifestou interesse em desistir do recurso. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. APELO DO AUTOR EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. POSSIBILIDADE.

Ação ordinária movida contra o Município de Duque de Caxias, visando à matrícula de criança em creche municipal. Sentença condenando o sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. APELO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. PEDIDO DE VINCULAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATAMARES ESTABELECIDOS NO CPC, art. 85, § 3º. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. POSSIBILIDADE.

Ação ordinária movida contra o Município de Araruama, visando à matrícula de criança em creche municipal. Sentença de procedência, condenando o sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.500,00. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ESOMEPRAZOL (NEXIUM) 20 MG OU SUBSTITUIÇÃO POR PANTOPRAZOL. TRATAMENTO DE GASTRITE COM REFLUXO GASTRESOFÁGICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, GARANTINDO APENAS O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SUBSTITUTO DO OMEPRAZOL PELO ENTE MUNICIPAL, SEM ENGLOBAR OUTROS REMÉDIOS, PRODUTOS COMPLEMENTARES E ACESSÓRIOS QUE NO CURSO DA DEMANDA SE MOSTREM NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. NÃO CONFIGURADA CONDENAÇÃO GENÉRICA A QUE ENGLOBA OUTROS MEDICAMENTOS E INSUMOS, SEM IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA NA INICIAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA SUA NECESSIDADE.

Ação de obrigação de fazer movida contra o Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando garantir à autora tratamento da patologia de gastrite com refluxo gástrico. Sentença de parcial provimento determinando o fornecimento pelo Município de Nova Iguaçu do medicamento substituto do indicado na petição inicial, negando-se o fornecimento de esomeprazol, já que não fornecido pelo SUS. Apelação da Autora, objetivando a reforma do julgado para acolhimento do pedido de fornecimento de outros medicamentes e produtos complementares e acessórios que no curso da demanda, se façam necessários ao tratamento da moléstia da autora. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE COM A CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A apelada apresentou documentação que permite comprovar que realizou a conclusão do ensino médio nos EUA, onde inclusive já cursava o ensino superior na Universidade de Winsconsin, bem como o protocolo administrativo do pedido de certidão de equivalência, cujo trâmite foi concluído no curso deste processo judicial. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação civil. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Policial militar da reserva. Contribuição previdenciária. Pleito direcionado à condenação do ente público na obrigação de fazer consubstanciada em efetuar o desconto previdenciário nos moldes da Lei Estadual 3.189/99, bem como à restituição de todo o valor excedente, descontado na forma da Lei 13.954/19. Sentença de procedência. Insurgência dos réus que requerem, dentre outros argumentos, a reforma integral da sentença, alegando não existir, com relação aos policiais militares e bombeiros militares, qualquer imunidade contra novas alterações constitucionais e legislativas que venham a alterar a base de cálculo e alíquota da contribuição previdenciária. Pretensão que não merece prosperar. Emenda Constitucional 103/1919 que alterou o CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 que extrapolou de sua competência para edição de normas gerais. Inconstitucionalidade material reconhecida pelo STJ. Aplicação dos arts. 33 e 34 da Lei Estadual 3.189/99, enquanto não for criada norma estadual específica sobre o tema. Julgado que merece pequena retificação, de ofício, apenas para constar que os juros moratórios incidentes sobre os valores devidos sejam contados do trânsito em julgado da sentença e calculados pela variação da taxa Selic. Desprovimento do apelo.

9 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 4.468/15. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO, SENDO A LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL, RESSALTANDO, AINDA, O DIREITO À ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA EX-OFFICIO QUE SE IMPÕE. DIREITO DA SERVIDORA PÚBLICA A SER REENQUADRADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS FIXADOS REGULAMENTA PELA A LEI QUE MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4468/2015 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0040153- 80.2017.8.19.0000. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI APENAS NO ANO DA SUA ENTRADA EM VIGOR. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OBSERVANDO-SE AS TESES CONTIDAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PASSA A SER FEITA, UMA ÚNICA VEZ, COM BASE NA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIARIA NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 145 DO TJRJ.

10 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão no julgamento de apelação civil. Embargos de declaração conhecidos e providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento a embargos de declaração anteriores, por não identificar omissão ou contradição, sendo alegada pelo embargante a omissão no julgamento da apelação civil interposta. O embargante requer a apreciação da omissão apontada e a análise do recurso de embargos de declaração do Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que deixou de julgar a apelação civil interposta, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao relator para novo julgamento.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado apresentou omissão ao não julgar a Apelação Civil interposta.4. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, conforme o CPC, art. 1022.5. Reconhecida a omissão, os autos devem ser retornados ao relator para novo julgamento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos, com anulação do acórdão e retorno dos autos ao relator para novo julgamento.Tese de julgamento: É cabível a interposição de embargos de declaração quando houver omissão no julgamento de apelação, sendo necessário o reconhecimento dos vícios previstos no CPC, art. 1022 para a devida apreciação dos pedidos recursais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0024928-40.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 15.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados foram aceitos e que o acórdão anterior, que não julgou a apelação, foi anulado. Isso aconteceu porque o acórdão tinha uma omissão, ou seja, não decidiu sobre um ponto importante que deveria ter sido analisado. Agora, o processo volta para o relator, que deverá fazer um novo julgamento, levando em conta o que foi pedido.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL.

Ação de Reintegração de Posse. Sentença de Extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa por mais de 30 dias, vide art. 485, III do CPC. Irresignação. Apelação da parte autora - assiste razão. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Ato processual que depende de providência da parte assistida pela Defensoria Pública. Art. 186 § 1ºº do CPC. art. 485, III, §1º do CPC. Precedentes desta Corte. Nulidade da decisão alvejada. Provimento.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença de Extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa por mais de 30 dias, vide art. 485, III. Irresignação. Apelação da parte autora - assiste razão. Ausência de intimação pessoal. art. 485, III, §1º do CPC. Não se confunde intimação postal via AR com Carta Precatória. Necessidade de intimação pessoal por carta precatória por se tratar de Estado diverso do de origem da ação. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão alvejada para intimação pessoal da parte autora. Provimento.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO. ARBITRAMENTO JUDICIAL.  

1. Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º, a prestação de serviço advocatício deve ser remunerada por meio de honorários e, na falta de acordo ou estipulação, os honorários devem ser fixados por arbitramento judicial. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação civil. Ação de declaração de usucapião. Extinção sem resolução do mérito. Coisa julgada. Não configurada. Teoria da tríplice identidade. Extinção prematura do feito. Recurso conhecido e provido 

  ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA INALTERADA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A revisão dos alimentos é possível quando sobrevier mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando, de forma a causar exoneração, redução ou majoração do montante anteriormente fixado (CCB, art. 1.699).  ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CIVIL -

Pretensão à emissão de Carta de Crédito e reparação moral decorrente da impossibilidade de suposta cessão do direito de uso a terceiro - Ausência de base jurídica para conversão de promessa de cessão de direito real de uso em carta de crédito, documento utilizado em consórcio bancário - Alteração do objeto do negócio jurídico firmado - Dano moral não configurado - Apelação não provida... (Continua)

17 - TJDF Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação civil. Restituição de valores descontados indevidamente. Restituição simples. Dano moral. Não configurado. Recurso conhecido e provido parcialmente. 

  ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Na forma do CCB, art. 1.723, para o reconhecimento judicial de união estável são imprescindíveis a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, com o ânimo inequívoco de constituição de família.  ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação civil. Ação de busca e apreensão. Comprovação por meio de elementos. Desnecessidade. Extinção prematura do feito. Recurso conhecido e provido. 

  ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1.Não se constata omissão no acórdão, uma vez que o Egrégio Colegiado se manifestou expressamente quanto às teses trazidas pelo embargante, com fundamentos capazes de infirmar suas razões recursais.  ... (Continua)