Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE COM A CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.A apelada apresentou documentação que permite comprovar que realizou a conclusão do ensino médio nos EUA, onde inclusive já cursava o ensino superior na Universidade de Winsconsin, bem como o protocolo administrativo do pedido de certidão de equivalência, cujo trâmite foi concluído no curso deste processo judicial. ... ()
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