Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Na forma do CCB, art. 1.723, para o reconhecimento judicial de união estável são imprescindíveis a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, com o ânimo inequívoco de constituição de família.  ... (Continua)