Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 4.468/15. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO, SENDO A LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL, RESSALTANDO, AINDA, O DIREITO À ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA EX-OFFICIO QUE SE IMPÕE. DIREITO DA SERVIDORA PÚBLICA A SER REENQUADRADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS FIXADOS REGULAMENTA PELA A LEI QUE MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4468/2015 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0040153- 80.2017.8.19.0000. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI APENAS NO ANO DA SUA ENTRADA EM VIGOR. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OBSERVANDO-SE AS TESES CONTIDAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PASSA A SER FEITA, UMA ÚNICA VEZ, COM BASE NA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIARIA NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 145 DO TJRJ.