Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. APELO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. PEDIDO DE VINCULAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATAMARES ESTABELECIDOS NO CPC, art. 85, § 3º. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. POSSIBILIDADE.

Ação ordinária movida contra o Município de Araruama, visando à matrícula de criança em creche municipal. Sentença de procedência, condenando o sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.500,00. ... (Continua)