Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO. ARBITRAMENTO JUDICIAL.
1. Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º, a prestação de serviço advocatício deve ser remunerada por meio de honorários e, na falta de acordo ou estipulação, os honorários devem ser fixados por arbitramento judicial. ... ()
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