antecedentes criminais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - INCIDÊNCIA NA PENA-BASE - CABIMENTO - SUPRESSÃO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ARREFECIMENTO DA REPRIMENDA FINAL - INVIABILIDADE.

Presentes elementos concretos hábeis a lastrear o recrudescimento da pena-base, é devida sua fixação acima do mínimo legal. A dosimetria da pena está incluída no âmbito da discricionariedade regrada e o quantitativo de aumento deve observar o princípio da proporcionalidade bem como o da necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime. Para a valoração negativa dos antecedentes criminais, exige-se a comprovação de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, por delito anterior, tanto para a acusação quanto para a defesa. A conduta social pode ser avaliada negativamente quando presentes elementos suficientes a demonstrar o comportamento do acusado na família e na sociedade. No delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância legal agravante, ou, residualmente, recrudescer a pena-base, como circunstância judicial.... (Continua)

2 - STF Pena-base. Exacerbação. Antecedentes criminais.

«Provado que em ações anteriores o réu foi absolvido, bem como o arquivamento de um outro processo, ao que tudo indica concernente a inquérito, insubsistente exsurge provimento judicial baseado nos maus antecedentes criminais, cuja inexistência revela-se nas absolvições.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - MAUS ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Ao testemunho de agentes policiais deve ser conferida a mesma credibilidade que ao depoimento de qualquer testemunha, ante a presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, apresentando-se suas palavras aptas à formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor da agente. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE - CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA - AFERIÇÃO DESFAVORÁVEL - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CULPABILIDADE E ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL.

materialidade e a autoria, quanto ao delito de receptação, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções do CP, art. 180, caput. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 157, §2º, I E II, DO CP. CONFISSÃO REFERENDADA POR DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ROUBO TIPIFICADO. AÇÃO DE DAR FUGA AO COMPARSA. CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. ANTECEDENTES CRIMINAIS DESABONADORES OSTENTADOS POR UM DOS RECORRENTES. PLEITO CONCERNENTE À MINORAÇÃO DA PENA INVIABILIZADO. RECURSOS IMPROVIDOS.

Coadunando-se a confissão levada a efeito pelo réu em Juízo às declarações prestadas pela vítima e depoimentos dos policiais, tem-se por tipificada a infração compendiada no art. 157, §2º, I e II, do CP. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO ELIMINADO NA ETAPA DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. COMPROVAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA POLÍCIA FEDERAL. DOCUMENTO QUE SUPRE A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.  

I. Sendo o concurso público incumbência que o, II da CF/88, art. 37 comete à administração pública, qualifica-se como autoridade coatora, para efeito de mandado de segurança, o titular da secretaria de estado responsável pelo certame, presente o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.    ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - MANUTENÇÃO - FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE.

Comprovadas a materialidade do crime e sua autoria, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Devidamente atestado, através da prova oral, a ocorrência de rompimento de obstáculo para subtração da coisa, impõe-se a manutenção da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do CP. A existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais) autoriza a exasperação da pena-base, não implicando reformatio in pejus a mera correção do erro material apresentado na r. Sentença, tampouco o simples reforço de fundamentação, para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável pelo Juízo a quo. O «quantum de redução da pena, pela tentativa, regula-se pelo «iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais o agente se aproxima do resultado menor deve ser a redução. Na espécie, considerando-se que o rompimento da execução do crime se deu após o apelante ter arrombado o vidro do veículo, adequada se mostra a redução da pena na fração de metade (1/2). V.V. Constatando-se equívoco na análise de uma das circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser reduzida. V.V. Não há que se aplicar a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, CP) quando não for realizada a perícia e inexistir justificação concreta para a sua ausência, sem elementos capazes de comprovar as circunstâncias de forma irrefutável. Decorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva, a ser declarada em caso de trânsito em julgado para a acusação.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PERSONALIDADE DO AGENTE NÃO PERQUIRIDA NOS AUTOS. MOTIVOS DA INFRAÇÃO INSERIDOS EM TIPOLOGIA DELITIVA. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. ANTECEDENTES CRIMINAIS DESABONADORES E MULTIRREINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se ao fixar a pena-base fora tomada em consideração circunstâncias judiciais já subsumidas ao tipo penal, inexistindo nos autos provas a aquilatarem a personalidade do agente, cingindo-se a motivação delitiva ao ideal de lucro fácil a animar a ação dos perpetradores de crimes contra o patrimônio, impõe-se a minoração da reprimenda. ... (Continua)

9 - TST Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Solicitação de certidão de antecedentes criminais. Tema solucionado por ocasião do julgamento do incidente de recursos de revista repetitivos irr-243000- 58.2013.5.13.0023. «tema 0001. Dano moral. Exigência de certidão negativa de antecedentes criminais.

«Ao julgar o IRR-243000- 58.2013.5.13.0023, esta Corte decidiu que a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais, quando não amparada em previsão legal ou em face da natureza e das condições de trabalho, ou, em sendo legítima, nos casos em que comprovado o caráter discriminatório da medida, configura dano moral. Quanto à primeira hipótese - ausência de razões que justifiquem a solicitação - prevaleceu a tese de que o dano é in re ipsa e independe da efetiva contratação do empregado. No caso, a autora foi contratada para a função de caixa, atividade que detém grau especial de fidúcia apta a justificar a exigência de certidão de antecedentes criminais, conforme definido no item II do referido precedente. Desse modo, havendo a devida justificativa e não demonstrado caráter discriminatório no procedimento adotado pela ré, entendo que não ficou configurado o alegado dano moral. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. S636/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Os maus antecedentes criminais do apelante foram devidamente demonstrados pela Folha de Antecedentes e Certidão de Distribuições Criminais acostadas aos autos. ... (Continua)

11 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - FIANÇA - SUPRESSÃO - NECESSIDADE - RISCO OFERECIDO PELO ESTADO DE LIBERDADE - PROPORCIONALIDADE - QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXPRESSIVA - PACIENTE PRIMÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS IMPOSTAS.

Não se demonstrando que o risco oferecido pelo estado de liberdade do paciente é proporcional à máxima restrição de liberdade, mormente em razão de sua primariedade, da ausência de antecedentes e da reduzida quantidade de droga apreendida, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas. Dispensado o pagamento da fiança e não se verificando ilegalidade na aplicação das demais medidas cautelares fixadas fundamentadamente pelo magistrado de primeira instância, estas devem ser mantidas enquanto exigência para a preservação da liberdade provisória.... (Continua)

12 - STJ Inquérito Policial. Sentença penal absolutória. Antecedentes criminais.

«Inquérito policial arquivado significa não haver sido coligidos elementos mínimos para justificar oferecimento de denúncia. Acrescente-se, tal arquivamento decorre de decisão judicial, ouvido o Ministério Público. Inquérito policial em andamento, por si só, não indica infração penal. É mera proposta de trabalho. Precipitado, por isso, tomá-lo como antecedente criminal negativo. Sentença absolutória é declaração solene de inexistência de infração penal, ou que, através da garantia constitucional e jurisdicional, não foram colhidos elementos para imputar o delito ao réu. Assim, os três institutos não podem conduzir à conclusão de, antes, o indiciado, ou réu haver praticado crime.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - DECOTE DA AGRAVANTE - INVIABILIDADE - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUNTADAS AOS AUTOS QUE ATESTA A REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Incabível o decote da agravante da reincidência e consequente substituição da pena corporal por restritivas de direitos, quando há comprovação nos autos de que o réu foi condenado definitivamente por crime, anteriormente aos fatos narrados na denúncia da presente ação penal, sem o transcurso do prazo depurador.... (Continua)

14 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade com base em antecedentes criminais. Réu que ostenta apenas uma condenação definitiva e três processos criminais ainda em curso. Fundamentação inidônea. Afronta à Súmula 444/STJ. Decote da vetorial personalidade.

«1 - Nos termos da Súmula 444/STJ, «É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. ... (Continua)

15 - TJMG HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - MULTIRREINCIDÊNCIA, ANTECEDENTES CRIMINAIS E AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Segregação Cautelar, para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), deve ser mantida, tendo em vista o fundado risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo fato de que o Paciente é Multirreincidente, ostentando 05 condenações transitadas em julgado, sendo 03 aptas a configurar Reincidência, além de responder à Ação Penal, o que afasta eventuais Medidas Cautelares Diversas da Prisão.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE - LIAME SUBJETIVO COMPROVADO - PENA-BASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR AOS FATOS - CONSEQUÊNCIAS - DECOTE - NECESSIDADE - PREJUÍZOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL - MINORANTE DA TENTATIVA - INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO DE 2/3 - INVIABILIDADE - GRANDE PARCELA DO «ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME PRISIONAL - ATENUAÇÃO PARA A MODALIDADE ABERTA - INADEQUAÇÃO - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. 1.

Demonstrada a materialidade e a autoria do crime de furto, não há se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. O conjunto probatório comprovou que o crime foi praticado em coautoria, autorizando a incidência da qualificadora do art. 155, §4º, IV do CP. 3. O conceito de «antecedentes criminais, por ser mais amplo que o da reincidência, abrange as condenações definitivas por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal, e as atingidas pelo período depurador, ressalvada casuística constatação de grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio. 4. Quando não demonstrado a excepcionalidade do prejuízo patrimonial suportado pela vítima, impossível a valoração negativa das consequências do crime, pois se trata de elemento inerente ao tipo penal de furto. 5. A redução da reprimenda em virtude da modalidade tentada do delito deve estar em sintonia com o trecho do «iter criminis percorrido pelo agente. Assim, se os acusados percorreram quase todo o percurso da infração penal, tendo se aproximado da consumação delitiva, a pena deve ser reduzida na fração mínima. 6. É adequado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso ao acusado reincidente que ostenta maus antecedentes.... (Continua)

17 - STJ Fixação da pena. Recurso especial. Penal. Reincidência. Antecedentes. Comprovação. Folha de antecedentes criminais expedida pelo Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal. Possibilidade. Dissídio. Caracterização.

«1. A folha de antecedentes criminais expedida pelo INI contém a identificação do Recorrido, o crime que o condenou e a data do trânsito em julgado da condenação. Informações essas bastantes e suficientes para o reconhecimento da agravante da reincidência, prevista no CP, art. 61, «I, e CP, art. 63.

18 - TJSP Agravo em execução - Irresignação ministerial - Pretendida a cassação da decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão executória estatal para que haja a juntada de antecedentes criminais atualizados - Autos baixados em diligência - Juntada de antecedentes criminais sem novas incidências penais -- Recurso julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

19 - STJ Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Crime qualificado. Qualificadora. Antecedentes criminais. Reincidência. Circunstâncias que não são óbices ao reconhecimento.

«O fato de o crime ser qualificado ou mesmo a existência de circunstâncias de caráter pessoal desfavoráveis, tais como o registro de antecedentes criminais ou reincidência, não são óbices, por si sós, ao reconhecimento do princípio da insignificância.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PLENÁRIO DO JÚRI. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)