Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - MULTIRREINCIDÊNCIA, ANTECEDENTES CRIMINAIS E AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Segregação Cautelar, para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), deve ser mantida, tendo em vista o fundado risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo fato de que o Paciente é Multirreincidente, ostentando 05 condenações transitadas em julgado, sendo 03 aptas a configurar Reincidência, além de responder à Ação Penal, o que afasta eventuais Medidas Cautelares Diversas da Prisão.... (Continua)