Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Irresignação ministerial - Pretendida a cassação da decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela prescrição da pretensão executória estatal para que haja a juntada de antecedentes criminais atualizados - Autos baixados em diligência - Juntada de antecedentes criminais sem novas incidências penais -- Recurso julgado prejudicado por perda superveniente do objeto