Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PERSONALIDADE DO AGENTE NÃO PERQUIRIDA NOS AUTOS. MOTIVOS DA INFRAÇÃO INSERIDOS EM TIPOLOGIA DELITIVA. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. ANTECEDENTES CRIMINAIS DESABONADORES E MULTIRREINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se ao fixar a pena-base fora tomada em consideração circunstâncias judiciais já subsumidas ao tipo penal, inexistindo nos autos provas a aquilatarem a personalidade do agente, cingindo-se a motivação delitiva ao ideal de lucro fácil a animar a ação dos perpetradores de crimes contra o patrimônio, impõe-se a minoração da reprimenda. ... (Continua)