Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - DECOTE DA AGRAVANTE - INVIABILIDADE - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUNTADAS AOS AUTOS QUE ATESTA A REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Incabível o decote da agravante da reincidência e consequente substituição da pena corporal por restritivas de direitos, quando há comprovação nos autos de que o réu foi condenado definitivamente por crime, anteriormente aos fatos narrados na denúncia da presente ação penal, sem o transcurso do prazo depurador.... (Continua)