Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE - CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA - AFERIÇÃO DESFAVORÁVEL - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CULPABILIDADE E ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL.

materialidade e a autoria, quanto ao delito de receptação, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções do CP, art. 180, caput. ... (Continua)