Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.9780.6000.8000

1 - TST Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Solicitação de certidão de antecedentes criminais. Tema solucionado por ocasião do julgamento do incidente de recursos de revista repetitivos irr-243000- 58.2013.5.13.0023. «tema 0001. Dano moral. Exigência de certidão negativa de antecedentes criminais.

«Ao julgar o IRR-243000- 58.2013.5.13.0023, esta Corte decidiu que a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais, quando não amparada em previsão legal ou em face da natureza e das condições de trabalho, ou, em sendo legítima, nos casos em que comprovado o caráter discriminatório da medida, configura dano moral. Quanto à primeira hipótese - ausência de razões que justifiquem a solicitação - prevaleceu a tese de que o dano é in re ipsa e independe da efetiva contratação do empregado. No caso, a autora foi contratada para a função de caixa, atividade que detém grau especial de fidúcia apta a justificar a exigência de certidão de antecedentes criminais, conforme definido no item II do referido precedente. Desse modo, havendo a devida justificativa e não demonstrado caráter discriminatório no procedimento adotado pela ré, entendo que não ficou configurado o alegado dano moral. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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