alergia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Doença ocupacional. Responsabilidade. Doença ocupacional. Alergia de contato. Responsabilidade do empregador. Inocorrência.

«O pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, segundo a teoria subjetivista, exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito, nexo de causalidade, culpa omissiva ou comissiva e ocorrência do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. Entretanto, nestes autos, o reclamante não logrou comprovar os alegados prejuízos de ordem moral, estéticos e materiais, decorrentes da alegada doença ocupacional (alergia de contato), tampouco a culpa da reclamada evento danoso.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALERGIA A LEITE. FORNECIMENTO DA FÓRMULA NEOCATE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Natureza fundamental do direito à saúde inerente a todo ser humano, de viés constitucional, ao qual deve ser conferida máxima efetividade. Responsabilidade do Estado em todas as suas esferas de atuação. No cotejo dos direitos emanados diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana, tem-se que o risco do autor, em caso de indeferimento da medida, vulnera sua saúde e provavelmente a própria vida, ao passo que o risco do Município, no caso de um deferimento equivocado, atinge apenas o interesse público secundário, sem a demonstração objetiva de impacto orçamentário deletério advindo deste caso particular. Outrossim, foram cumpridos os requisitos impostos na tese firmada quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 106). Autor que possui alergia a leite de vaca, de soja e de cabra, necessitando da fórmula Neocate Advance em pó, que não pode ser substituída neste caso. Possibilidade de condenação do Município ao pagamento de honorários para a Defensoria Pública e de taxa judiciária. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

3 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Alergia de pele. Ausência de redução da capacidade laborativa. Uso de proteção adequada suficiente para impedir a eclosão da doença. Benefício indevido. Lei 8.213/91, art. 86.

«... A hipótese não é a de doença que progrida de forma irreversível, ou que possa causar dano crônico à obreira. Basta o uso de proteção adequada, simples luvas, para impedir a eclosão ou agravamento da alergia de pele. Descabe, realmente, o benefício pleiteado, pois nada impede que a obreira permaneça nas funções atuais, sem qualquer redução de sua capacidade laborativa. ... (Juiz Soares Levada).... (Continua)

4 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Criança portadora de gastroenterite e colite alérgicas com hemorragia intestinal, dermatite atópica e anemia, além de alergia alimentar (cid 10-k52.2), necessitando de 20 (vinte) latas de leite neocate. Alergia à proteína do leite. Negativa do estado em fornecer o alimento solicitado. Comprovação da necessidade de uso do suplemento alimentar prescrito por médico assistente. Precedentes desse egrégio tj. Não exorbitância do valor da multa diária pelo descumprimento da decisão. Recurso improvido à unanimidade.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA - FORNECIMENTO PELA COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL PRESCRITA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Portaria 67, de 23 de novembro de 2018, tornou pública a decisão de incorporar as fórmulas nutricionais à base de soja, à base de proteína extensamente hidrolisada com ou sem lactose e à base de aminoácidos para crianças de 0 a 24 meses com alergia à proteína da Leite de vaca (ALPV) no âmbito do SUS. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Fornecimento de fórmula alimentar para criança com alergia à proteína da Leite de vaca. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DIGNOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do insumo NEOCATE LCP, necessário para o tratamento de criança diagnosticada com alergia à proteína da Leite de vaca, condenando o Município de Marmeleiro a fornecer a fórmula alimentar na quantidade e periodicidade indicada pela prescrição médica. O apelante argumenta a ilegitimidade passiva e a responsabilidade da União pelo custeio do insumo, além de questionar a inclusão do Município no polo passivo da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Marmeleiro é responsável pelo fornecimento do insumo NEOCATE LCP, considerando a alegação de que a União deveria integrar o polo passivo da demanda e a necessidade do insumo para a saúde da criança diagnosticada com alergia à proteína da Leite de vaca.III. Razões de decidir3. O Município de Marmeleiro é responsável pelo fornecimento de insumos alimentares, conforme a Lei 8.080/1990, que atribui aos Municípios a execução de serviços de alimentação e nutrição.4. A saúde é um direito fundamental garantido pela CF/88, e a dignidade da pessoa humana deve ser preservada, incluindo o acesso a alimentação adequada.5. A criança necessita do insumo NEOCATE, conforme prescrição médica, e a família não possui condições financeiras para arcar com os custos do tratamento.6. A determinação judicial para o fornecimento do insumo não desrespeita a política pública de saúde, mas prioriza o direito à saúde e à dignidade da criança.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: É dever do Município fornecer insumos alimentares necessários à saúde de crianças com alergia à proteína da Leite de vaca, independentemente da inclusão da União no polo passivo da demanda, garantindo o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, caput, 6º, 196 e 227; Lei 8.069/1990, arts. 4º e 11; Lei 8.080/1990, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0004761-45.2021.8.16.0090, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 17.06.2023, publicação: 20.08.2022; TJPR, Reexame Necessário 0007309-98.2020.8.16.0083, Rel. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 12.04.2021, publicação: 19.04.2021; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0028339-47.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 15.08.2022, publicação: 20.08.2022; TJPR, 0016882-76.2021.8.16.0035, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 18.02.2023.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alergia medicamentosa. Prestação de serviço. Falha. Ilícito comprovado. Multa diária. Redução. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL. ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (APLV). RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE COMPROVADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONTRACAUTELAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Município de Timóteo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento da fórmula nutricional «Novamil Rice à criança autora, diagnosticada com alergia à proteína da Leite de vaca (APLV), na quantidade de 13 latas por mês, por tempo indeterminado e de forma ininterrupta. O ente municipal requer a reforma da decisão para limitar o fornecimento do insumo até os 2 anos de idade da infante e condicionar sua continuidade à apresentação de receita médica trimestral. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ALIMENTOS FIXADOS EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO O MENOR POSSUÍA UM MÊS DE VIDA. MATRÍCULA EM ESCOLA. ALERGIA ALIMENTAR. ACRÉSCIMO DA NECESSIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE ECONÕMICA DO ALIMENTANTE. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO.

Cinge-se a controvérsia à majoração de verba alimentar em favor de filho comum das partes. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA - FORNECIMENTO PELA COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL PRESCRITA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Portaria 67, de 23 de novembro de 2018, tornou pública a decisão de incorporar as fórmulas nutricionais à base de soja, à base de proteína extensamente hidrolisada com ou sem lactose e à base de aminoácidos para crianças de 0 a 24 meses com alergia à proteína da Leite de vaca (ALPV) no âmbito do SUS. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Produto. Substância. Informação na embalagem. Falta. Fornecedor. Dever de informar. Falha. CDC. Aplicação. Consumidor. Ingestão de bolacha recheada. Proteína do leite. Alergia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Preliminar contrarrecursal. Aplicabilidade do CDC. Dever de informar. Segurança do produto. Informações falhas no rótulo da embalagem. Bolacha recheada contendo lactose. Ingestão por menor com alergia à proteína do leite de vaca. Nexo causal demonstrado. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido.

«1. Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 514, não há falar em ausência de fundamentação do recurso de apelação. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do fabricante. Defeito do produto. Nexo de causalidade não demonstrado. Alergia do consumidor ao produto. Perícia confirmatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Revela-se inviável alterar o entendimento da Corte estadual que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de responsabilidade do fabricante do produto, ainda que se entendesse pela inversão do ônus da prova, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. CRIANÇA COM ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER ESTATAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

O direito fundamental à saúde, especialmente de crianças, é assegurado pela CF/88 (arts. 196 e 23, II) e pelo ECA (art. 7º), impondo ao poder público o dever de adoção de medidas que garantam o desenvolvimento saudável. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. IMUNOTERAPIA ALÉRGENO-ESPECÍFICA SUBCUTÂNEA (VACINA PARA ALERGIA). TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXCEÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. COBERTURA PELA SEGURADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE.

1. O ponto fulcral cinge-se a aferir a possibilidade de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de imunoterapia alérgeno-específica (vacina para alergia) prescrita à autora.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - MENOR - ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (APLV) - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS - RECURSO DESPROVIDO. - O

col. Supremo Tribunal Federal, em 06/05/2015, quando do julgamento do RE 855.178, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol de deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados". E consignou que «o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". - Não obstante, conforme disposto em sede de Embargos de Declaração, incumbe à autoridade judicial observar a repartição de competências para direcionar o cumprimento da obrigação, o que não enseja total desoneração dos demais entes no tocante ao fornecimento das ações de saúde pleiteadas. Assim, na omissão de um ente federado, outro pode ser compelido a suportar a obrigação, assegurado o direito deste de ser ressarcido pelo ônus financeiro suportado. - Demonstrada a necessidade de uso da fórmula infantil artificial para o tratamento da doença que acomete a infante, deve-se confirmar a sentença que julgou procedente o pedido exordial, para que os réus sejam condenados ao fornecimento do insumo na forma prescrita pelo profissional da saúde, mediante retenção da receita médica.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA MENOR - NECESSIDADE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.

responsabilidade do fornecimento do suplemento alimentar é solidária entre os entes federados, conforme previsão da CF/88, art. 23, II, e reforçada pela jurisprudência do STF (RE Acórdão/STF, Tema 793). ... (Continua)

18 - TJRJ PLANO COLETIVO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DA APÓLICE, SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, INDISPENSÁVEL PARA O TRATAMENTO DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (APLV) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR PARA CRIANÇA COM ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de fórmula alimentar para menor portador de alergia à proteína da Leite de vaca, ao fundamento de ausência de comprovação acerca da imprescindibilidade do tratamento e da inexistência de opções terapêuticas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO CORPO CLÍNICO. PACIENTE QUE NÃO COMUNICOU ALERGIA A MEDICAÇÃO, QUE FORA MINISTRADA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. CENÁRIO QUE A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DA QUESTÃO POSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A ausência de negligência, imperícia ou imprudência do corpo clínico afasta a responsabilidade do hospital e da operadora do plano de saúde pelos danos decorrentes da utilização de medicação, cuja alergia não fora inicialmente informada pela paciente.... (Continua)