Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR PARA CRIANÇA COM ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de fórmula alimentar para menor portador de alergia à proteína da Leite de vaca, ao fundamento de ausência de comprovação acerca da imprescindibilidade do tratamento e da inexistência de opções terapêuticas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). ... ()
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