Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA MENOR - NECESSIDADE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.

responsabilidade do fornecimento do suplemento alimentar é solidária entre os entes federados, conforme previsão da CF/88, art. 23, II, e reforçada pela jurisprudência do STF (RE Acórdão/STF, Tema 793). ... (Continua)