Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA - FORNECIMENTO PELA COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL PRESCRITA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Portaria 67, de 23 de novembro de 2018, tornou pública a decisão de incorporar as fórmulas nutricionais à base de soja, à base de proteína extensamente hidrolisada com ou sem lactose e à base de aminoácidos para crianças de 0 a 24 meses com alergia à proteína da Leite de vaca (ALPV) no âmbito do SUS. ... (Continua)