Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL. ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (APLV). RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE COMPROVADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONTRACAUTELAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Município de Timóteo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento da fórmula nutricional «Novamil Rice à criança autora, diagnosticada com alergia à proteína da Leite de vaca (APLV), na quantidade de 13 latas por mês, por tempo indeterminado e de forma ininterrupta. O ente municipal requer a reforma da decisão para limitar o fornecimento do insumo até os 2 anos de idade da infante e condicionar sua continuidade à apresentação de receita médica trimestral. ... (Continua)