adicional de 25
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. LEI 8.213/91, art. 45.

Incompetência da Justiça Estadual para conhecer da pretensão indenizatória por danos morais movida em face do INSS. Regra do CF, art. 109, I/88 e da Lei 8.213/91, art. 129, II, que limita a competência a ações acidentárias. Extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao ponto. O segurado aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente faz jus ao adicional de 25% sobre o benefício. lei 8.213/91, art. 45. Prova pericial atestando a citada necessidade. Não há que se cogitar em ofensa ao CPC, art. 492, tendo em vista que o juiz deve levar em consideração os fatos constitutivos, modificativos e extintivos surgidos no curso da ação, nos termos do que dispõe o art. 493 do mesmo diploma legal. Honorários advocatícios. Distribuição do ônus. Sucumbência recíproca. CPC, art. 86. Cada parte deverá arcar com 50%, suspensa a exigibilidade em relação ao autor. O percentual deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4, II, do CPC, observado o disposto na Súmula 111/STJ. Consectários de mora. Incidência do INPC como fator de correção monetária, desde a data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela. Aplicação de juros a contar da citação, de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, incidindo, após, apenas a Taxa Selic. Precedentes desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TST Transferência. Adicional de 25%. Transferência provisória. Verba devida. CLT, art. 469, § 3º. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I.

«...Com efeito, partindo a Corte de origem do entendimento de que a transferência do autor foi provisória, torna-se devido o pagamento do adicional respectivo, pois assim determina o CLT, art. 469, em seu § 3º, bem aplicado pela r. decisão regional.... (Juiz Aloysio Corrêa da Veiga).... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão especial da síndrome da talidomida. Adicional de 25% da Lei 7.070/1982, art. 3º, § 2º.

«1 - a Lei 7.070/1982, art. 3º, § 2º, restringiu a concessão do adicional de 25% ao beneficiário da pensão especial, ao maior de trinta e cinco anos, que necessite de assistência permanente de outra pessoa e que tenha recebido pontuação superior ou igual a seis. Portanto, o referido adicional somente é devido aos deficientes físicos que atendam cumulativamente aos dois requisitos descritos no aludido artigo. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25%. Dependência. Amaurose. Perda progressiva de visão bilateralmente.

«1. Trata-se de ação previdenciária que visa à concessão de adicional de 25%, previsto no Lei 8.213/1991, art. 45, a segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Adicional de 25%. Lei 8.213/1991, art. 45. Incidência em benefício diverso do de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que «deve-se compreender que o adicional de que trata o Lei 8.213/1991, art. 45 tem como pressuposto de concessão o fato de o segurado se encontrar incapacitado de modo total e permanente, necessitando ainda de assistência contínua de outra pessoa, independentemente da espécie da aposentadoria de que seja titular. ... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade. Adicional de 25%. Violação reflexa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

7 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25%. Inovação da Lei 8.213/1991. Necessidade de requerimento. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do art. 45 da Lei de Benefícios, o segurado aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, fará jus a um acréscimo de 25%. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Adicional de 25%. Violação reflexa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 25% SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

1. DE ACORDO COM A PREVISÃO Da Lei 8.213/91, art. 45, FAZ JUS O SEGURADO AO ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, QUANDO RESTAR EVIDENCIADA A NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação previdenciária, reconhecendo o direito ao adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez em razão da necessidade de assistência permanente de terceiros. O INSS sustenta nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e ampla defesa, diante do indeferimento de pedido de esclarecimentos ao perito judicial, e requer a anulação da sentença com retorno dos autos à origem. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE 25% - DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário concedido ao segurado que, cumprido o período de carência e «estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25%. Art. 45 da Lei 8.21391 e prescrição. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete da Súmula 7/STJ. Dessa forma, tendo o eg. Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático produzido nos autos, decidido que a moléstia de que padece a segurada não a impede de exercer atividades cotidianas pessoais sozinhas, não faz ela jus ao pagamento do adicional de 25% previsto no Lei 8.213/1991, art. 45. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Adicional de 25%. Violação reflexa. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. ADICIONAL DE 25% SOBRE O BENEFÍCIO. DEVIDO NO CASO CONCRETO.

Cerceamento de defesa inocorrente.  ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Transporte emergencial. Adicional de 25%. Lei local. Enunciado 280 da súmula do STF.Comprovação de prova pré-Constituída. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE 25% - CABIMENTO - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (Lei 8.213/1991, art. 45). ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Incapacidade superveniente à concessão de aposentadoria espontânea. Adicional de 25%. Lei 8213/1991, art. 45. Extensão para outros tipos de aposentadoria. Descabimento.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 45, ao tratar do adicional em tela, restringiu a sua concessão ao benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, não obstante o percentual de 25% se destinar ao segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, apenas terá lugar quando o beneficiário ostentar a qualidade de titular de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Adicional de 25%. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 19.4.2016.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25%. Requerimento administrativo. Aplicação retroativa. Data do agravamento da condição do segurado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 45.

«1. Pretensão do autor para seja reconhecida a retroação dos efeitos da decisão que lhe conferiu o direito ao acréscimo de 25%, em virtude da necessidade de assistência permanente, à data do agravamento da incapacitação, decorrente, in casu, de um derrame cerebral. 2. A regra geral firmada para a concessão da aposentadoria por invalidez deve prevalecer, também, no que toca ao acréscimo previsto no art. 45 da Lei de Benefícios. À evidência, a percepção do benefício pressupõe a demonstração da necessidade de assistência permanente, aferível, tão somente, com a postulação administrativa e o consequente exame médico-pericial. Precedente da Quinta Turma. 3. Recurso especial improvido.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o Lei 8.213/1991, art. 45. Incidência em benefício diverso da aposentadoria por invalidez. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Lei 8.213/1991, art. 45, ao tratar do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), restringiu sua incidência ao benefício da aposentadoria por invalidez, na hipótese de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, cujo acréscimo, entretanto, não poderá ser estendido a outras espécies de benefícios. ... (Continua)