acoes possessoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES POSSESSÓRIA E PETITÓRIA ENVOLVENDO IMÓVEIS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas em face do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, no bojo de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Ricardo de Almeida Loureiro contra Dionísio de Figueredo e Silva, visando à posse de área localizada em Jequitibá/MG. ... (Continua)

2 - STF Litispendência. Ações possessória e cominatória reciprocamente ajuizadas entre Município e particular. Identidade de partes, mas não de pedido ou causa de pedir. Defesa da posse que em nada se identifica com a pretensão de impor obediência a posturas municipais. Litispendência inocorrente. CPC/1973, CPC/1973, art. 133, III, art. 152, CPC/1973, art. 182, CPC/1973, art. 184 e CPC/1973, art. 301, § 1º.

3 - TJSP Suspensão do processo. Ação monitória. Penhora de bem imóvel. Pedido de suspensão da execução ante a pendência de ações possessória e petitória fundadas no mesmo bem. Indeferimento. Execução que tem regramento próprio, não admitindo a suspensão nos casos do CPC/1973, art. 265, IV (CPC, art. 791, II). Inexistência de prejudicialidade que justifique a suspensão pretendida. Impossibilidade de invocar em nome próprio eventual direito de terceiro (CPC, art. 6º). Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Competência. Conflito. Ação de reintegração de posse. Inexistência de conexão com ação de usucapião entre as mesmas partes, o que desautoriza a aplicação do artigo 102, «caput, do Regimento Interno, que determina a prevenção da Câmara que primeiro conheceu de uma das causas. Ações possessória e petitória que têm naturezas distintas. Trânsito em julgado da decisão proferida na demanda petitória, afastando o risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão. Declarada a competência da 16ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito de competência procedente.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Ausência de demonstração, pelo autor, do alegado exercício da posse anterior (CPC, art. 561, I e art. 1.210 do CC) - Autor não comprovou fatos constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Conjunto probatório corrobora a alegação da parte ré no tocante à posse - Impossibilidade de conversão da presente ação em reivindicatória - Ausência de fungibilidade entre ações possessória e petitória. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. FEITO PRÓXIMO  A SER SENTENCIADO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A SENTENÇA, ESPECIALMENTE PORQUE HÁ INVOCAÇÃO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO, QUE, SE ACOLHIDA, TEM APTIDÃO DE GERAR PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE RECORRENTE.

MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DA DECISÃO NA PARTE EM QUE DETERMINOU A REUNIÃO DAS DUAS AÇÕES POSSESSÓRIA RELATIVAS AO MESMO IMÓVEL PARA SENTENÇA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE JULGADOS CONFLITANTES.... (Continua)

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Alegação de nulidade insanável em ação de reintegração de posse, em virtude da ausência da União, que não fora ouvida. Alegação de que as terras disputadas pertenciam à União Federal. Inadequação da via eleita. Pretende declaração de nulidade de decisão de mérito, mesmo porque, incompetente a Justiça Comum. Inexistência de vicio transrescisório. Cabível, em tese, ação rescisória. Ausência de fungibilidade entre as ações. Possessória, ademais, que se destina à tutelar a posse, sem cogitar do domínio. Recurso improvido e, de ofício, julgaram extinto o processo sem resolução do mérito.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS LEILOADOS. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE IMISSÃO NA POSSE DOS BENS ARREMATADOS EM LEILÃO. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO QUE SE AGUARDASSE O ENCERRAMENTO DE CONTROVÉRSIA OBJETO DE AÇÃO POSSESSÓRIA PROPOSTA PELOS DEVEDORES. NECESSÁRIA REFORMA DO DECISUM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES POSSESSÓRIA E DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE, NO CASO EM ANÁLISE, PARA IMISSÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DOS BENS ARREMATADOS, QUE JÁ SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE C/C PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Como se sabe, os direitos de posse e de propriedade não se confundem ou se sobrepõem, podendo ser exercidos de maneira autônoma, de modo que se revela inadequada a prolação de ordem de suspensão em ação de reintegração de posse até o julgamento de ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel e as mesmas partes. As ações possessória e de usucapião não possuem conexão e não acarretam prejudicialidade externa, tendo em vista que a última possui caráter petitório.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Os direitos de posse e de propriedade não se confundem ou se sobrepõem, podendo ser exercidos de maneira autônoma. As ações possessória e de usucapião não possuem conexão e não acarretam prejudicialidade externa, tendo em vista que a última possui caráter petitório. Não se enquadrando a decisão que suspende o processo a alguma das situações legalmente previstas, é de rigor a retomada da marcha processual. É inadequada a prolação de ordem de suspensão em ação de reintegração de posse até o julgamento de ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel e as mesmas partes.... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TESE REJEITADA. REVELIA. EFEITOS RECONHECIDOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDÔMINO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPORTAMENTO ANTISSOCIAIS. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONDOMINIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.

1. A sentença apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram à improcedência da pretensão deduzida nas ações possessória e de obrigação de não fazer, tudo na esteira do art. 489, § 1º, IV, do CPC, bem como aquela disposta no CF, art. 93, X/88. Por conseguinte, o decisum carece da mácula de nulidade sustentada em sede recursal.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIA E DEMARCATÓRIA. AUSÊNCIA HIPÓTESE ART. 313 CPC. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação de reintegração de posse, sob o fundamento de prejudicialidade externa, em razão da existência de ação demarcatória entre os herdeiros, proposta para definir os limites do imóvel objeto da lide possessória. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIA E DE USUCAPIÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, parte da Ação de Usucapião ajuizada pelos agravantes, com fundamento no CPC, art. 485, V, ao reconhecer a existência de coisa julgada decorrente de anterior Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela agravada, com tutela possessória deferida em relação a 1.654m² da área usucapienda. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 930. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. DECISÕES CONFLITANTES. SEGURANÇA JURÍDICA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA ENTRE AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por João Caetano Castro Vitor e Júnia da Costa Santos contra decisão interlocutória da 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por João Francisco de Almeida Vitor e outros, indeferiu o pedido de suspensão do feito com base na inexistência de prejudicialidade externa entre a presente demanda possessória e ação de usucapião anteriormente ajuizada pelos agravantes (processo 5095363-77.2024.8.13.0024), cuja tramitação ainda se encontra em fase inicial. ... (Continua)