Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIA E DE USUCAPIÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, parte da Ação de Usucapião ajuizada pelos agravantes, com fundamento no CPC, art. 485, V, ao reconhecer a existência de coisa julgada decorrente de anterior Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela agravada, com tutela possessória deferida em relação a 1.654m² da área usucapienda. ... (Continua)