Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIA E DEMARCATÓRIA. AUSÊNCIA HIPÓTESE ART. 313 CPC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação de reintegração de posse, sob o fundamento de prejudicialidade externa, em razão da existência de ação demarcatória entre os herdeiros, proposta para definir os limites do imóvel objeto da lide possessória. ... ()
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