Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE C/C PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Como se sabe, os direitos de posse e de propriedade não se confundem ou se sobrepõem, podendo ser exercidos de maneira autônoma, de modo que se revela inadequada a prolação de ordem de suspensão em ação de reintegração de posse até o julgamento de ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel e as mesmas partes. As ações possessória e de usucapião não possuem conexão e não acarretam prejudicialidade externa, tendo em vista que a última possui caráter petitório.... (Continua)