Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA ENTRE AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por João Caetano Castro Vitor e Júnia da Costa Santos contra decisão interlocutória da 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por João Francisco de Almeida Vitor e outros, indeferiu o pedido de suspensão do feito com base na inexistência de prejudicialidade externa entre a presente demanda possessória e ação de usucapião anteriormente ajuizada pelos agravantes (processo 5095363-77.2024.8.13.0024), cuja tramitação ainda se encontra em fase inicial. ... ()
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