Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TESE REJEITADA. REVELIA. EFEITOS RECONHECIDOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDÔMINO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPORTAMENTO ANTISSOCIAIS. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONDOMINIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.

1. A sentença apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram à improcedência da pretensão deduzida nas ações possessória e de obrigação de não fazer, tudo na esteira do art. 489, § 1º, IV, do CPC, bem como aquela disposta no CF, art. 93, X/88. Por conseguinte, o decisum carece da mácula de nulidade sustentada em sede recursal.... (Continua)