acao civil coletiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO CIVIL COLETIVA. ABRANGÊNCIA.

A extensão dos efeitos da coisa julgada em ação civil coletiva está condicionada à representação adequada do trabalhador pelo sindicato autor da ação, considerando o princípio da territorialidade da representação sindical. No caso concreto, o exequente não estava vinculado ao SINDICATO autor da ação coletiva e nunca trabalhou na sua base territorial, não se beneficiando, portanto, dos efeitos da sentença coletiva que ora se pretende dar cumprimento. Agravo desprovido. ... (Continua)

2 - TRT2 AÇÃO CIVIL COLETIVA. ABRANGÊNCIA.

A extensão dos efeitos da coisa julgada em ação civil coletiva está condicionada à representação adequada do trabalhador pelo sindicato autor da ação, considerando o princípio da territorialidade da representação sindical. No caso concreto, o exequente não estava vinculado ao SINDICATO autor da ação coletiva e nunca trabalhou na sua base territorial, não se beneficiando, portanto, dos efeitos da sentença coletiva que ora se pretende dar cumprimento. Reconhecida a ilegitimidade do exequente e extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação civil coletiva. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade.

«1. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO CIVIL COLETIVA.

Pretensão de sindicato de servidores municipais a suspensão de Resolução municipal que determinou retomada parcial do trabalho presencial e forma a condicionar o retorno a realização de testes de COVID-19 e fornecimento de EPIs e insumos de higiene. ... (Continua)

5 - TJSP Ação. Civil coletiva. Ajuizamento com o intuito de compelir a apelante a inserir informação sobre o prazo de garantia nos rótulos e embalagens dos produtos por ela fabricados, distribuídos ou importados. Cabimento. Inteligência dos artigos 24, 26 e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Ação civil coletiva julgada procedente. Recurso improvido.

6 - TST Ação civil coletiva. Litispendência. Não configuração.

«Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104, expressamente exclui a configuração da litispendência, em relação às ações individuais propostas pelos substituídos. Além disso, ainda que haja identidade de pedido e de causa de pedir, a não coincidência das partes formais descaracteriza a identidade de ações, conforme prevê o CPC, art. 301, § 1º, 1973. Precedentes desta Corte. Incidência do óbice contido na Súmula 333/TST. ... (Continua)

7 - TST Ação civil coletiva. Litispendência. Não configuração.

«Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104, expressamente exclui a configuração da litispendência, em relação às ações individuais propostas pelos substituídos. Além disso, ainda que haja identidade de pedido e de causa de pedir, a não coincidência das partes formais descaracteriza a identidade de ações, conforme prevê o CPC, art. 301, § 1º, 1973. Precedentes desta Corte. Incidência do óbice contido na Súmula 333/TST. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil coletiva. Sentença. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Multa do CPC, art. 475-J Não incidência.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.247.150/PR, submetido ao procedimento dos recursos representativos da controvérsia, firmou entendimento segundo o qual, no âmbito da ação civil coletiva, não é cabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jporque a condenação, nesses casos, «não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC". ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil coletiva. Sentença. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Multa do CPC, art. 475-J Não incidência.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.247.150/PR, submetido ao procedimento dos recursos representativos da controvérsia, firmou entendimento segundo o qual, no âmbito da ação civil coletiva, não é cabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jporque a condenação, nesses casos, «não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC". ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil coletiva. Sentença. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Multa do CPC, art. 475-J Não incidência.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.247.150/PR, submetido ao procedimento dos recursos representativos da controvérsia, firmou entendimento segundo o qual, no âmbito da ação civil coletiva, não é cabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jporque a condenação, nesses casos, «não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC". ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Embu contra o Município de Embu das Artes, questionando o valor da causa fixado em R$ 100.000,00 II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa fixado pelo Juízo a quo está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir: O valor da causa deve refletir os impactos econômicos potenciais ao erário público, conforme CPC, art. 292. O valor de R$ 100.000,00 foi considerado adequado pelo Juízo a quo, dado o potencial impacto econômico da demanda. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. BANRISUL.

1. Impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para sanar a omissão apontada. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MAGISTÉRIO - ARARAQUARA - PISO ESTIPULADO PELA LEI 11.738/2008

Existência de ação civil coletiva sobre o mesmo tema não gera litispendência - CDC, art. 104 - Preliminar superada. ... (Continua)

14 - TRT2 Ação civil coletiva. CDC, art. 104. Ação individual. Suspensão até o trânsito em julgado da sentença coletiva. Direito subjetivo do autor individual. Dentro do microssistema de tutela processual coletiva, os mecanismos de transporte in utilibus da coisa julgada coletiva (CDC, art. 103, III) e right to opt in foram estabelecidos para se garantir a eficácia do sistema, permitindo que milhares de pessoas se valham de uma sentença coletiva favorável às suas pretensões, evitando-se a prolação de decisões conflitantes, envolvendo situações fáticas idênticas, violando o princípio constitucional da isonomia, além de fomentar a economia processual, com a tramitação de apenas um único processo, a ação coletiva. Assim, requerida pelo autor individual a suspensão de sua ação individual, dentro do prazo legal de 30 dias após a ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (CDC, art. 104), a ação individual deve permanecer suspensa até a formação da coisa julgada coletiva, sob pena de não se atingir os objetivos do microssistema de tutela processual coletiva, tratando-se de direito subjetivo do autor individual. Apelo da reclamante provido para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que o feito permaneça suspenso até o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação civil coletiva.

15 - TST Ação civil coletiva. Dumping social. Indenização suplementar.

«Evidenciada situação de profundo, generalizado e diversificado descumprimento reiterado da legislação trabalhista, que se traduziu em uma estratégia de barateamento do valor «trabalho como instrumento de atuação no mercado econômico, com nítido prejuízo à sociedade, resta caracterizado o dumping social. No caso concreto, conforme dados fáticos registrados pelo Regional, mais de 20 parcelas foram deferidas em virtude do descumprimento reiterado, pela empresa, dos mais comezinhos direitos trabalhistas (não pagamento das horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, repouso semanal remunerado, hora noturna reduzida, feriados laborados sem o pagamento da dobra, do recolhimento previdenciário e do FGTS, do piso salarial da categoria, além do não fornecimento de EPI´s e de inúmeros direitos previstos em normas coletivas, por exemplo), redundando em uma redução do custo do produto, um lucro maior na venda de combustível (posto de gasolina) e auferindo vantagens econômicas indevidas perante a concorrência com a sua conduta ilícita e exercício abusivo do direito. Recurso conhecido e parcialmente provido no aspecto.... (Continua)

16 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO INDIVIDUAL.

O art. 8º, III da CF/88prevê que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo desnecessária a outorga de autorização individual do substituído.... (Continua)

17 - TST Dano moral. Indenização por danos morais (R$ 1.000, 00). Retaliação da empregadora à trabalhadora que prestou depoimento em ação civil coletiva.

«Ficou registrado no acórdão regional que a empresa reclamada, ao tomar conhecimento da existência de ação civil coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional em razão dos descontos efetuados nos contracheques de seus empregados e de que a reclamante prestou depoimento como testemunha na ação em comento, como forma de retaliação à trabalhadora, efetuou o desconto de meio dia de trabalho, o que denota a conduta abusiva e ilegal da empregadora, passível de causar dano à empregada, nos termos do CCB/2002, art. 186, Código Civil, conforme consignado pelo Regional de origem. Assim, correto o deferimento da pleiteada indenização por danos morais, em razão da previsão contida no CF/88, art. 5º, V e X, mantendo-se incólume o CF/88, art. 37, caput. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista da reclamada. Ação civil coletiva julgada improcedente. Litispendência. Coisa julgada. Não configuração.

«Não há de se falar em litispendência entre as ações coletiva e individual, em razão da ausência de identidade de partes, e, por consequência, não se verifica a coisa julgada, à luz dos artigos 103, I, II, §1º e 104 da Lei 8.078/90. Precedentes desta Corte. Incidência do óbice contido na Súmula 333/TST. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil coletiva. Legitimidade ativa do sindicato, como representante processual.

«1. Os sindicatos têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se tratem de direitos homogêneos e que guardem relação com os fins institucionais do Sindicato demandante, atuando como substitutos processuais. ... (Continua)

20 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rateio de honorários periciais em ação civil coletiva. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o rateio dos honorários periciais em ação civil coletiva em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte agravante sustenta que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários seria exclusiva da parte autora, em razão de contradições em decisões anteriores do Juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o rateio dos honorários periciais entre as partes em razão da homologação de acordo, considerando a gratuidade processual da parte autora e a ausência de disposição específica sobre as despesas no acordo celebrado.III. Razões de decidir3. A decisão de rateio dos honorários periciais está fundamentada no art. 90, §2º, do CPC, que determina a divisão igualitária das despesas quando não há disposição das partes sobre o tema em acordo submetido à homologação do Juízo.4. A parte autora é beneficiária da gratuidade processual, determinando-se que o pagamento dos honorários deveria ser feito pelo vencido, ao final do trâmite da demanda.5. Não havendo previsão no acordo entabulado entre as partes, impõe-se a divisão igualitária dos honorários periciais devidos, solução também alcançada na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, reforçando a manutenção da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: O rateio dos honorários periciais deve ser realizado igualmente entre as partes quando não houver disposição específica nos acordos sobre a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, § 2º; 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035793-13.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 8ª Câmara Cível, j. 03.10.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001292-48.2024.8.16.0134, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 01.07.2024.... (Continua)