Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO INDIVIDUAL.
O art. 8º, III da CF/88prevê que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo desnecessária a outorga de autorização individual do substituído.... ()
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