Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 AÇÃO CIVIL COLETIVA. ABRANGÊNCIA.
A extensão dos efeitos da coisa julgada em ação civil coletiva está condicionada à representação adequada do trabalhador pelo sindicato autor da ação, considerando o princípio da territorialidade da representação sindical. No caso concreto, o exequente não estava vinculado ao SINDICATO autor da ação coletiva e nunca trabalhou na sua base territorial, não se beneficiando, portanto, dos efeitos da sentença coletiva que ora se pretende dar cumprimento. Agravo desprovido. ... ()
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