violencia policial contra indiciado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Reparação de danos decorrentes de violência policial contra indiciado. Pretensão indenizatória por perda da capacidade laborativa e danos moral e estético. Atos de tortura de que resultou necrose do 2º e 5º dedos do pé direito da vítima, e sua conseqüente amputação. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Se a lesão sofrida pelo demandante consistiu na necrose e conseqüente amputação do 2º e 5º dedos do pé direito, e, não constando dos autos que, para qualquer atividade laboral, dependesse ele de grande habilidade ou perfeição física dos pés, não há que se reconhecer em prol do autor a indenização por perda de capacidade laborativa. Pela mesma razão, não cabe, na espécie, qualquer reparação por dano estético.... (Continua)

2 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - FURTO PRATICADO CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELAÇÃO ÍNTIMA COMPROVADA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CONFLITO DE JURISDIÇÃO REJEITADO.

Nos termos da Lei 11.340/2006, art. 5º, para os efeitos da Lei Maria da Penha a violência doméstica e familiar é caracterizada como qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial à mulher, em qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. ... (Continua)

3 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal - Agressão contra ex-companheira - Negativa do réu - Depoimento de policial que atendeu à ocorrência - Perícia indicando lesão compatível com as agressões relatadas pela ofendida - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Indenização por danos morais - Pedido formulado na inicial - Redução do valor - Não cabimento - Recurso improvido

4 - STJ Inquérito policial. Natureza jurídica. Diligências (requerimento/possibilidade). «Habeas corpus. Cabimento. CF/88, art. 105, I, «c. CPP, arts. 4º, 14 e 647.

«Embora seja o inquérito policial procedimento preparatório da ação penal (HCs 36.813, de 2005, e 44.305, de 2006), é ele garantia «contra apressados e errôneos juízos (Exposição de motivos de 1941). Se bem que, tecnicamente, ainda não haja processo - daí que não haveriam de vir a pêlo princípios segundo os quais ninguém será privado de liberdade sem processo legal e a todos são assegurados o contraditório e a ampla defesa -, é lícito admitir possa haver, no curso do inquérito, momentos de violência ou de coação ilegal (HC-44.165, de 2007). A lei processual, aliás, permite o requerimento de diligências. Decerto fica a diligência a juízo da autoridade policial, mas isso, obviamente, não impede possa o indiciado bater a outras portas. Se, tecnicamente, inexiste processo, tal não haverá de constituir empeço a que se garantam direitos sensíveis - do ofendido, do indiciado, etc. Cabimento do «habeas corpus (CF/88, art. 105, I, «c). Ordem concedida a fim de se determinar à autoridade policial que atenda as diligências requeridas.... (Continua)

5 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 35, CAPUT, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ ÍNDÍCIOS DE TORTURA CONTRA O PACIENTE E QUE É PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. PRISÃO CAUTELAR NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. AGREGA-SE QUE A PRIMARIEDADE, ASSIM COMO OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO, ESPECIALMENTE QUANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO A RECOMENDAM. NÃO É DESPICIENDO QUE ¿1) ...O CONDUZIDO FOI PRESO EM FLAGRANTE EM LOCAL DOMINADO POR PERIGOSA FACÇÃO CRIMINOSA, 2) NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO E 3) DE UMA PISTOLA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CARREGADOR E ONZE MUNIÇÕES. 4) HOUVE TENTATIVA DE FUGA, COMO JÁ DITO, INCLUSIVE 5) COM O INDICIADO REALIZANDO DISPAROS CONTRA OS POLICIAIS, NÃO HAVENDO COMO DISSOCIAR SUA INTEGRAÇÃO COM O TRÁFICO DA LOCALIDADE...¿. NÃO HÁ COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL E, ASSIM, AINDA QUE RESTE COMPROVADA A VIOLÊNCIA POLICIAL, ISSO IMPLICARÁ EM ALGUM TIPO DE SANÇÃO AOS AGENTES, SEM REFLEXO, CONTUDO, NA PRISÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. PALAVRA DE POLICIAIS COMO MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE RIGOR. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença absolutória que reconheceu a insuficiência de provas para condenação do réu pelos crimes de resistência (CP, art. 329, caput) e lesão corporal praticada contra policial militar no exercício da função (CP, art. 129, § 12). Segundo a denúncia, o acusado agrediu fisicamente um policial militar e resistiu à abordagem legalmente realizada, durante atendimento a uma ocorrência de desentendimento familiar. O Juízo de primeiro grau absolveu o réu com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. Inconformado, o Ministério Público sustenta que a materialidade e autoria estão amplamente demonstradas e requer a condenação nos termos da exordial acusatória. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 217-A CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. A DEFESA TÉCNICA POSTULA A NULIDADE DA SENTENÇA, EIS QUE O RÉU FOI CONDENADO POR «TIPIFICAÇÃO DIVERSA DOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS, ISSO PORQUE, NA PRISÃO EM FLAGRANTE FOI INDICIADO PELO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E POSTERIORMENTE, A DENÚNCIA TROUXE A CONDUTA PREVISTA NO CP, art. 217. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA.

O Ministério Público é o órgão estatal constitucionalmente legitimado para exercer a ação penal pública incondicionada conforme prevê o CP, art. 129, I e as normas estatutárias (art. 6º, V, Lei Complementar 75 e art. 25, III, Lei 8.625), sendo inegavelmente o responsável pelo oferecimento da denúncia criminal. Por outro lado, o inquérito policial é atribuição da autoridade policial, para apuração das infrações e sua autoria (art. 4º, caput, CPP), podendo ser dispensável se presentes os elementos para promover a ação penal (CPP, art. 39, § 5º), assim, a importância das investigações preliminares para o julgamento é pequena, tendo em vista a produção unilateral, de cunho inquisitório, sem exercício integral dos princípios constitucionais e processuais do contraditório e ampla defesa, de forma que são repetidas quase todas as provas em Juízo. A conduta prevista no crime do CP, art. 215-A(importunação sexual) não pode ser aplicado quando o agente realiza ato libidinoso contra vítima menor de 14 anos, isso porque segundo a jurisprudência majoritária do STJ, o argumento seria de que esse crime pressupõe a inexistência de violência ou grave ameaça sobre a vítima, o que não ocorre no caso em questão visto que a violência se presume de forma absoluta no estupro de vulnerável (v. g. AgRg na RvCr 4.969/DF, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, julg. em 26.6.2019, DJe 1º.7.2019). O CP, art. 215-Apara a hipótese fática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal praticado com menor de 14 anos, se amolda ao tipo penal do CP, art. 217-A ante a vulnerabilidade da vítima, que contempla qualquer ato libidinoso praticado com o menor de 14 anos de idade, devendo ser observado o princípio da especialidade"(AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019)". Como é sabido, nos crimes sexuais, em regra, são cometidos às escuras e a palavra da vítima é de crucial importância, sendo muitas vezes a única prova em que se pode basear, todavia, para escorar um juízo de reprovação, o depoimento tem que ser firme e coerente, sem contradição de valor. A versão auto defensiva do apelante, restou isolada no conjunto probatório coligido aos autos, sendo inapta a infirmar a robusta versão acusatória. Do exame da prova oral acima transcrita, verifica-se que a vítima esclareceu que sofreu abuso sexual por parte do apelante e, a genitora da vítima, além do segurança do supermercado, de um modo geral, produziram narrativa que se coaduna com os esclarecimentos prestados pela infante. Envolvendo a denúncia crime contra a dignidade sexual, que, via de regra, não é presenciado por testemunhas, induvidoso, conforme orientação da jurisprudência, que a palavra da vítima tem peculiar relevância e capacidade para sustentar, principalmente quando amparada em outros elementos de prova, um juízo condenatório. Registre-se que o delito de estupro de vulnerável se consuma no momento em que o agente pratica com a vítima qualquer ato libidinoso, mesmo que diverso da conjunção carnal, com o fim de satisfazer a sua lascívia. Recurso Desprovido.... (Continua)

8 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, O QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO SUSCITANTE, ARGUMENTANDO QUE AS SUPOSTAS VIOLÊNCIAS OCORRERAM EM RAZÃO DE QUE A PRÁTICA DO DELITO INDICADO PELA AUTORIDADE POLICIAL NÃO TEVE QUALQUER RELAÇÃO COM O GÊNERO DA VÍTIMA.

É cediço que para aplicação da Lei Maria da Penha, não se exige demonstração de hipossuficiência ou de vulnerabilidade da mulher agredida. Em verdade, a situação de vulnerabilidade e fragilidade da mulher, nas circunstâncias descritas pela Lei 11.340/2006, se revela ipso facto, ou seja, pelo simples fato de estar previsto na Lei. Aliás, o STJ entende ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. E mais, o mencionado art. 40-A, da Lei Maria da Penha vem para positivar o entendimento jurisprudencial acerca da presunção de vulnerabilidade da mulher. No caso, ainda que ambos, agressor e agredida, não residam sob o mesmo teto, dever-se-ia aplicar a Lei 11.340/2006. Extrai-se deste dispositivo que este caso concreto se enquadrar em qualquer das situações previstas no art. 5º, a Lei Maria da Penha, devendo esta lei ser aplicada, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, pois tem-se a vulnerabilidade presumida. Em face do exposto, conheço do presente conflito e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, ART. 213, CAPUT, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC III, AMBOS DO CP.  CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Delito de estupro. Materialidade e autoria do réu no crime comprovadas, nos termos das declarações prestadas pela ofendida na fase policial, corroboradas pelo policial militar que atendeu a ocorrência, bem como pelo Laudo Pericial de Lesão Corporal realizado e pelo Resumo do Atendimento Ambulatorial, onde verificadas as lesões sofridas pela ofendida pela violência empregada pelo réu para manter com ela a conjunção carnal. Em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima, quando segura e coerente, assume especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo, quando corroborada pelo restante da prova produzida. Válidos os depoimentos de policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, sobremodo, não havendo, como no caso, qualquer indício de suspeição. Tendo sido a condenação baseada na prova produzida em juízo, embora confirmando os elementos produzidos na fase policial, ausente qualquer violação ao disposto no CPP, art. 155. Condenação mantida. Dano qualificado. Pacificado o entendimento no STJ, no sentido de que, para a configuração do crime de dano qualificado, na forma do art. 163, parágrafo único, III, do CP, necessária demonstração do dolo específico do agente em causar dano ao patrimônio público, ou seja, o animus nocendi, o que não restou comprovado no caso, pois praticada a conduta com o intuito de fugir da viatura onde se encontrava recolhido pelos policiais. Absolvição decretada.   ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CODIGO PENAL, art. 339). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL (IP 913-00147/2020) CONTRA A VÍTIMA, SEU IRMÃO, IMPUTANDO-LHE FALSAMENTE A PRÁTICA DE CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE SABIA SER INOCENTE. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, ESPECIALMENTE PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 06, 38, 43 E 46), TERMO DE DECLARAÇÕES DA RÉ EM SEDE POLICIAL (ID. 08), PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ID. 12), LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DA RÉ (ID. 36), ALÉM DA PROVA ORAL COLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, INDICANDO QUE A APELANTE, COMPROVADAMENTE, DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, IMPUTANDO FALSAMENTE AO SEU IRMÃO, ORA VÍTIMA, A PRÁTICA DE UM CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TODAS AS TESTEMUNHAS FORAM UNÍSSONAS EM AFIRMAR QUE CARLOS NÃO AGREDIU SUA IRMÃ. NA VERDADE, HOUVE UMA DISCUSSÃO EM FAMÍLIA, ONDE A RÉ AGREDIU SUA MÃE VERBALMENTE, DEIXANDO-A NERVOSA E COM PRESSÃO ALTA, SENDO O MOTIVO PELO QUAL CARLOS PEDIU PARA QUE ELA SE RETIRASSE DA CASA DA GENITORA. DIANTE DA NEGATIVA DA RÉ, ELE A SEGUROU PELO BRAÇO E A LEVOU ATÉ A VARANDA. ATUAR DESVALORADO PERPETRADO PELA RÉ QUE VERDADEIRAMENTE SE AMOLDA AO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECORRENTE QUE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DE QUE SEU IRMÃO ERA INOCENTE EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL E, AINDA ASSIM, REQUEREU CONTRA O ELE MEDIDAS PROTETIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - STF Direito constitucional e outras matérias de direito público. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Omissão estrutural do poder público na adoção de medidas para a redução da letalidade policial. Quadro crônico de grave violação de direitos humanos e fundamentais. Homologação parcial do plano de redução da letalidade policial. Obrigatoriedade de respeito aos princípios de uso proporcional da força, cabendo às forças de segurança a definição do nível de força necessário a cada contexto e operação. Determinações complementares decorrentes do princípio da prestação de contas da atividade policial e da função de controle externo pelo Ministério Público. Criação de Grupo de Trabalho de acompanhamento sob coordenação do Conselho Nacional do Ministério Público. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada parcialmente procedente.

I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se postula a elaboração de um plano de redução da letalidade policial pelo Estado do Rio de Janeiro e medidas correlatas, alegando-se, em síntese, omissão estrutural do Poder Público na adoção de medidas de redução da letalidade policial e mora injustificada no cumprimento da sentença de 16 de fevereiro de 2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília v. Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão central em discussão consiste em saber se há violação de preceitos fundamentais na política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, por omissão estrutural do Poder Público, do qual resulta elevada letalidade policial, e, em caso positivo, quais são as determinações complementares necessárias para sua superação, inclusive com a análise do plano de redução da letalidade policial e medidas correlatas apresentadas. III. Razões de decidir 3. Decisão per curiam. A posição consensual da Corte externa o reconhecimento do compromisso significativo do Estado do Rio de Janeiro em cumprir as determinações do Tribunal e reafirma o caráter posterior do controle externo das atividades policiais, com determinações visando seu aprimoramento e maior transparência. 4. Esclarecimentos introdutórios. A questão em discussão analisa a adequação do arcabouço institucional das forças policiais do Estado do Rio de Janeiro aos parâmetros estabelecidos pela Constituição, dentro dos limites da separação de poderes, de forma a tornar a política de segurança pública compatível com a ordem jurídica e os tratados de direitos humanos de que é signatária a República Federativa do Brasil. 5. Não há enfraquecimento ou desprestígio à atividade policial mas, ao contrário, a preocupação com a garantia de direitos da população civil e também dos agentes das forças de segurança. Não há, nem pode haver, antagonismo entre esses interesses. Quando compelidos a uma atuação violenta a priori, e não adstrita à efetiva necessidade, os trabalhadores e profissionais das polícias são submetidos a altíssimos níveis de estresse e risco de vida. As evidências empíricas demonstram, em complemento, não se verificar qualquer efeito dissuasório de redução da criminalidade de forma associada à letalidade das forças policiais. 6. Dados públicos apontam a realização de grande quantidade de operações policiais no curso da tramitação da ADPF e uma redução de 61% de mortes decorrentes de intervenção policial entre 2019 e 2024, bem como a redução, no mesmo período, do número de policiais mortos em serviço e a queda dos índices oficiais de crimes com resultado morte, roubos de veículo, roubos de rua, roubos a transeuntes, roubos a coletivos, roubos de celular e roubos de carga. 7. Sem embargo, a Corte reconhece a gravidade da situação da segurança pública do Rio de Janeiro, com a violação de direitos humanos decorrente da ação de organizações criminosas que se apossam de territórios, cerceiam direitos de locomoção da população e impedem o trabalho devido das forças de segurança. 8. Reconhecimento da natureza estrutural do litígio, com a necessidade de atuação coordenada e contínua entre os entes estatais, afastado o reconhecimento do estado de coisas ainda inconstitucional. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela Nova... (Continua)

12 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADA POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. 1.

Em sede policial, a vítima, irmã do acusado, narrou que foi agredida por ele, que reside no mesmo terreno e estava sob o efeito de álcool, se desentender com o seu filho. 2. A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada aos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, ratificada pelo Brasil em 27.11.1995, define a violência de gênero como ofensa à dignidade humana e manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens. 3. Aplica-se a Lei de Violência Doméstica independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, não sendo necessária qualquer comprovação de que a violência empregada teve como fundamento o gênero, passando a ser presumida tal condição, bem como a vulnerabilidade ou hipossuficiente da ofendida. 4. No caso dos autos, em que o indiciado é irmão da vítima, evidencia-se a violência de gênero a definir a competência do Juizado Especializado, eis que a vítima se encontra em situação de inferioridade física e psicológica em relação ao agressor, que se valeu da relação de vulnerabilidade existente entre eles, no âmbito familiar, para o cometimento, em tese, do delito. Procedência do Conflito, declarando como competente o Juízo Suscitado.... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Violência doméstica como fundada razão. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Legalidade da atuação policial. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão (CP, art. 158). Tese de nulidade pela não realização da audiência de custódia. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Vício superado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do flagrante. Exigência de dinheiro da vítima para devolução de veículo roubado e luta corporal contra autoridade policial. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A prova dos autos revela que o acusado perseguiu a vítima até seu prédio e, mediante violência, consistente em pegá-la pelo pescoço, subtraiu sua bolsa e empreendeu fuga até a garagem, onde foi preso em flagrante pelos policiais. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO E VIOLÊNCIA POLICIAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, nos autos de ação penal em que se apura a prática de tráfico de drogas. O impetrante sustenta que o flagrante foi forjado, indica violência policial na abordagem e ausência dos requisitos da prisão preventiva, requerendo, no lugar da segregação, a concessão de medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

17 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policial militar. Reposição salarial. Prescrição. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados como malferidos. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

18 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policial militar. Reposição salarial. Prescrição. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados como malferidos. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policial militar. Reposição salarial. Prescrição. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados como malferidos. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policial militar. Reposição salarial. Prescrição. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados como malferidos. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)