Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - FURTO PRATICADO CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELAÇÃO ÍNTIMA COMPROVADA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CONFLITO DE JURISDIÇÃO REJEITADO.

Nos termos da Lei 11.340/2006, art. 5º, para os efeitos da Lei Maria da Penha a violência doméstica e familiar é caracterizada como qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial à mulher, em qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. ... (Continua)