Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, ART. 213, CAPUT, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC III, AMBOS DO CP.  CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Delito de estupro. Materialidade e autoria do réu no crime comprovadas, nos termos das declarações prestadas pela ofendida na fase policial, corroboradas pelo policial militar que atendeu a ocorrência, bem como pelo Laudo Pericial de Lesão Corporal realizado e pelo Resumo do Atendimento Ambulatorial, onde verificadas as lesões sofridas pela ofendida pela violência empregada pelo réu para manter com ela a conjunção carnal. Em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima, quando segura e coerente, assume especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo, quando corroborada pelo restante da prova produzida. Válidos os depoimentos de policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, sobremodo, não havendo, como no caso, qualquer indício de suspeição. Tendo sido a condenação baseada na prova produzida em juízo, embora confirmando os elementos produzidos na fase policial, ausente qualquer violação ao disposto no CPP, art. 155. Condenação mantida. Dano qualificado. Pacificado o entendimento no STJ, no sentido de que, para a configuração do crime de dano qualificado, na forma do art. 163, parágrafo único, III, do CP, necessária demonstração do dolo específico do agente em causar dano ao patrimônio público, ou seja, o animus nocendi, o que não restou comprovado no caso, pois praticada a conduta com o intuito de fugir da viatura onde se encontrava recolhido pelos policiais. Absolvição decretada.   ... (Continua)