violencia policial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade de provas por violência policial. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Violência policial. Supressão de instância. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 147, 329 e 331 do CP. Prisão preventiva. Violência policial. Apreciação de questões fáticas. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Quanto à alegação de violência policial, constou do decreto prisional que, «durante a gravação do depoimento das testemunhas, foi possível ouvir gritos do flagrado e inclusive relato de escrivão ou agente de polícia relatando que o flagrado estava tentando danificar a cela da cadeia pública, se batendo contra as grades. Logo, a alegação de que foi agredido pelos policiais durante a prisão precisa de melhor investigação durante a instrução processual, motivo pelo qual a apreciação da questão demandaria o reexame fático dos autos, o que é vedado em habeas corpus, devendo a questão ser apreciada em procedimento próprio. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO E VIOLÊNCIA POLICIAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, nos autos de ação penal em que se apura a prática de tráfico de drogas. O impetrante sustenta que o flagrante foi forjado, indica violência policial na abordagem e ausência dos requisitos da prisão preventiva, requerendo, no lugar da segregação, a concessão de medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Nulidade de provas. Busca e apreensão. Violência policial. CPP, art. 245, § 7º. Decisão agravada que apreciou integralmente as teses suscitadas. Ausência de novos argumentos ou provas. Desprovimento do agravo regimental.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no. Tráfico de drogas. Alegação de habeas corpus violência policial. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Análise de mídia audiovisual. Inviabilidade na ação mandamental. Determinação de apuração dos fatos pela Corregedoria. Ausência de ilegalidade e de omissão na decisão agravada. Agravo regimental não provido. A alegação de que a prisão em flagrante decorreu de violência 1.

policial não pode ser apreciada em quando exige exame habeas corpus aprofundado de provas, especialmente quando fundadas em vídeos ou imagens ainda não analisados pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, a Corte local registrou a inexistência de elementos nos autos2.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Idivando Bezerra da Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da homologação de sua prisão em flagrante e da conversão em preventiva pelo Juízo da 1ª Vara de Ubatuba, nos autos 1500094-14.2025.8.26.0642. O paciente foi preso durante a «Operação Adega e denunciado por tráfico de drogas, tendo sido apreendidos 235 pinos de cocaína, maconha e dinheiro. O impetrante sustenta que o paciente sofreu violência policial e que os entorpecentes eram destinados ao seu consumo pessoal. Requer a anulação da decisão que homologou o flagrante e o relaxamento da prisão preventiva. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. VIA ELEITA INADEQUADA PARA O EXAME PROBATÓRIO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Writ constitucional impetrado pela Defensoria Pública sustentando a ilegalidade da prisão em flagrante em razão de alegada violência policial perpetrada no momento da abordagem. Pleito de relaxamento da prisão, sob o argumento de que a conversão do flagrante em preventiva teria se operado sem a devida consideração da suposta tortura e dos maus-tratos relatados pelo paciente. Pedido de adoção de providências para a apuração da conduta dos agentes de segurança pública. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade das provas. Violência policial e invasão de domicílio. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Análise do próprio mérito da impetração. Decisão que indeferiu liminar na origem.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Flagrante forjado. Ausência de provas suficientes. Revolvimento fático probatório. Violência policial. Inadequação da via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A discussão acerca da ocorrência de flagrante forjado, assim como a relativa à ocorrência de violência policial a contaminar a idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, a ensejar perigo real e concreto a colheita ou produção probatória, foram dirimidas com base nos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como nas circunstâncias fáticas do flagrante. Para a modificação do julgado no ponto, como persegue o agravante, seria necessária a aprofundada apreciação de matéria fático probatória, o que é vedado na via eleita, em razão das peculiaridades do seu rito.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por ilicitude das provas. Violência policial. Verossimilitude. Ônus da prova do estado em se comprovar a legalidade da atuação policial. Ordem concedida.

1 - O paciente foi condenado por tráfico de drogas a partir das provas que foram encontradas no domicílio da corré, sua então namorada. Na busca pessoal, nada de ilícito foi achado com ele.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante por abuso policial. Revolvimento fático e probatório. Inadequação da via elei ta. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de nulidade pela violência policial não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias e, nesse contexto, à míngua de evidências conclusivas, a identificação das alegadas agressões, em sede mandamental, demandaria incursão aprofundada no acervo probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Paciente reincidente específico - Apreensão de significativa variedade e quantidade de droga e tentativa de fuga - Violência policial não demonstrada - Laudo pericial atesta lesão corporal leve compatível com o uso moderado da força pelos policiais militares - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL. DETERMINADA APURAÇÃO DOS FATOS EM AUTOS PRÓPRIOS. FURTO. REINCIDENTE.

O juízo de origem adotou medidas para apurar as alegações de agressões. A presença de lesões no paciente não é suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva, que se justifica pela multirreincidência. A decretação da prisão preventiva supera qualquer irregularidade na prisão em flagrante, conforme jurisprudência do STJ. Ordem denegada... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado e Resistência - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente reincidente específico e portador de maus antecedentes - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Violência policial não demonstrada - Laudo pericial confirmando lesão corporal leve compatível com acidente ocorrido durante a tentativa de fuga - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

16 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Gelton Júlio dos Santos, visando o relaxamento ou revogação da prisão preventiva, alegando violência policial e tortura no momento da prisão. O paciente foi preso em flagrante por furto qualificado, reincidente específico, sem comprovação de endereço fixo, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Responsabilidade do estado. Alegação de violência policial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem se trata de ação de responsabilidade contra a administração sob alegação de violência policial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - VIOLÊNCIA POLICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - PROVA IDÔNEA.

ingresso policial em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo quando existirem fundadas razões, precipuamente quando franqueado pelos proprietários, e, especialmente, nos crimes de tráfico de drogas considerados de natureza permanente. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Ausência de comprovação. Violência policial. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Preliminar de nulidade em razão de violência policial. Afastada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regimes bem fixados e fundamentados. Manutenção do acréscimo na basilar. Redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Réus reincidentes. Inocorrência de bis in idem. Regime fechado inalterado. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recursos desprovidos.

21 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração que busca o relaxamento da prisão, em decorrência da violência policial, ou a revogação do cárcere preventivo, por falta dos requisitos legais pertinentes. Superveniência de sentença condenatória que fixou o regime aberto, substituindo a pena corporal por restritiva de direitos, em razão do que se determinou a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes. Perda do objeto. Writ prejudicado

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO COM INCURSO NAS PENAS DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE COMPROVAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL, O QUE ESTÁ REGISTRADO NA ASSENTADA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRUCULÊNCIA DA ABORDAGEM POLICIAL, ATO ARBITRÁRIO QUE CONTAMINA TODA A PROVA POR ESTAR DIRETAMENTE LIGADA A UM FLAGRANTE EIVADO DE NULIDADE. art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE A INADMISSIBILIDADE, NO PROCESSO, DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Invasão de domicílio. Justa causa para o ingresso policial. Crime de natureza permanente. Fundamentação idônea. Requisitos do CPP, art. 312 presentes. Gravidade concreta do delito. Reiteração criminosa. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Alegada violência policial. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanen te, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo (AgRg no HC 612.972/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021).... (Continua)

24 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas e Resistência - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Apreensão de significativa variedade e quantidade de droga e tentativa de fuga - Violência policial não demonstrada - Laudo pericial que atesta inexistência de lesão corporal - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

25 - TJSP Habeas Corpus - Embriaguez ao volante, Lesão corporal, Resistência e Desacato - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente portador de maus antecedentes - Violência policial não demonstrada - Prontuário médico indicando lesão corporal compatível com o uso moderado da força pelos policiais militares - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

26 - STJ Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ilegalidade do flagrante. Violência policial. Não comprovada. Lesões pregressas. Revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

27 - TJSP Habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva decretada. Alegação de nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio e emprego de violência policial. Inocorrência. Ausência de fundamentação da decisão que decretou a medida. Inocorrência. Contornos concretos do delito e do cenário relacionado que indicam especial periculosidade. Necessidade de resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. Feito que vem tendo regular andamento. Constrangimento ilegal não demonstrado. Prisão mantida. ORDEM DENEGADA

28 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. Rogério Eurípedes Balduíno foi preso em flagrante em 15 de dezembro de 2024, acusado de roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Na audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. A defesa alega violência policial, por ocasião da prisão em flagrante e pede relaxamento ou a revogação. II. Questão em Discussão. Verificar se a prisão preventiva do paciente deve ser relaxada em razão das supostas agressões policiais, ou revogada diante da ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. III. Razões de Decidir. Necessidade de apreciação de provas, inviável na estreita via do writ, para análise da alegação de violência policial. A prisão preventiva é fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime e os antecedentes criminais do paciente. IV. Dispositivo e Tese. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A alegação de violência policial não pode ser apreciada em habeas corpus quando depender da apreciação de provas. 2. Prisão preventiva justificada (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Legislação Citada: CP, art. 157, caput, c/c § 3º, II, art. 14, II, art. 180, art. 69. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 312, art. 310. Jurisprudência Citada: TJ SP, 3ª Câmara de Direito Penal, Habeas Corpus Criminal 2103653-18.2022.8.26.0000, Rel. ÁLVARO CASTELLO, j. 10.06.2022. STJ, AgRg no HC 747.553/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.06.2022. STJ, HC 659.739/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.12.2021... (Continua)

29 - TJRJ E M E N T A

Pedido de improcedência. Impossibilidade. Existência dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente positivadas por meio das circunstâncias do flagrante, da prova técnica e da robusta prova oral produzida ao longo da instrução. Policiais militares, após intensa troca de tiros em local dominado pela facção criminosa Comando Vermelho e conhecido como ponto de tráfico, apreenderam o apelante na posse de um saco preto que continha drogas e um rádio comunicador ligado na frequência do tráfico da localidade. Durante a operação policial, duas pessoas foram localizadas alvejadas. Requisitos de estabilidade e permanência preenchidos. Droga inquestionavelmente destinada à difusão. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a robusta versão acusatória. Prova satisfatória. Violência policial. Alegação que não restou demonstrada de forma extreme de dúvidas. Dinâmica da apreensão em flagrante do representado que pode, razoavelmente, justificar a presença de lesão à sua integridade física. Adolescente que se limitou a dizer que foi agredido com uma coronhada. Lesões atestadas no Auto de Exame de Corpo de Delito incompatíveis com a versão apresentada pelo apelante. Fatos, ademais, que não são capazes de inquinar de nulidade as diligências policiais realizadas no dia do flagrante. Alegação de nulidade da prova rejeitada. Procedência que se mantém. ... (Continua)

30 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - TESE AFASTADA - VIOLÊNCIA POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE DA AGENTE E RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS EM DESCOMPASSO COM O CONTEXTO DOS AUTOS.

Caracterizada a fundada suspeita, não há que se falar em violação de domicílio. É incompatível com a via estreita do Writ a apuração de eventual violência policial, pois a questão demanda dilação probatória e exame aprofundado dos fatos. Apuração já em andamento. Inexiste ilegalidade na prisão preventiva quando demonstrado e fundamentado, com base em fatos concretos, a necessidade da segregação cautelar e a inadequação de sua substituição por medidas cautelares diversas. Eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas em descompasso com o contexto dos autos, não sendo capaz de obstar, por si só, a custódia preventiva, caso preenchidos os requisitos legais.... (Continua)

31 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Furto qualificado. Ordem denegada. 

32 - TJRJ Apelação interposta pelo Ministério Público. Sentença absolutória. Recurso que, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, destacando «que o juiz sentenciante não demonstra que o elemento de prova tenha sido maculado e que, no «decisum, sequer consta o dispositivo legal que o respalda. No mérito, persegue a condenação dos Acusados, ambos pela prática do crime previsto nos arts. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. Preliminar que reúne condições de acolhimento. Juízo a quo que, tendo em vista indícios de violência policial e suposta quebra da cadeia de custódia, concluiu pela «inexistência de provas sobre a materialidade delitiva e, por consequência, a absolvição dos réus". Princípio da substanciação relevante, forjado à luz dos postulados «jura novit cúria e «mihi factum dabo tibi jus, que não obriga o Juiz a dispor exaustivamente sobre todos os questionamentos das partes, cabendo-lhe apenas fundamentar sua decisão na forma dos arts. 93, IX, da CF/88, e 155 do CPP. Advertência do STJ segundo a qual «o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte". Casos dos autos, todavia, no qual, dos indícios de violência policial e da suposta quebra da cadeia de custódia, não se extrai, logicamente, a conclusão acerca da «inexistência de provas sobre a materialidade delitiva". Laudo de exame de corpo de delito do Acusado André Vicente que registra a presença de «equimoses roxas claras em região lombar esquerda, com resposta positiva para a existência de vestígios de lesão corporal. Defesa que, no entanto, não comprovou a alegada violência policial, conforme lhe obriga o disposto no CPP, art. 156, pois o fato de somente um dos Acusados estar com equimoses na região lombar esquerda, por si só, não pode conduzir à certeza da agressão policial e muito menos à nulidade de todas as provas produzidas com a consequente desresponsabilização criminal, sobretudo, porque, quando perguntado se as agressões tinham sido praticadas por algum dos policiais arrolados como testemunha de acusação, o Réu André Vicente afirmou que os referidos somente o conduziram até à delegacia policial. Juízo da Central de Custódia que determinou o encaminhamento de ofício à Promotoria de Auditoria Militar, a fim de que apure, em procedimento próprio, a prática de eventual excesso ou irregularidade por parte dos policiais, sem que haja nos autos, até a presente data, prova de que teria havido condenação do(s) policial(is) ou de que a(s) eventual(is) atitude(s) deste(s) tenha(m) contaminado o arcabouço probatório produzido sob o crivo do contraditório, já que «eventuais nulidades ocorridas na fase investigatória não contaminam a ação penal (STJ). Fundamentação sentencial referente à quebra da cadeia de custódia, que tampouco se sustenta. Ausência de demonstração concreta sobre eventual adulteração da prova, apesar da ausência de apreensão formal da mochila utilizada pelos Réus para o transporte das drogas. Firme orientação do STJ no sentido de que eventual «interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade, tratando-se de uma «questão relacionada à eficácia da prova, cabendo à Defesa o ônus de comprovar «qualquer adulteração no iter probatório". RO e o laudo de exame de entorpecente que são correlatos quanto à natureza e a quantidade das drogas arrecadadas. Preliminar acolhida para anular a sentença, determinando-se que outra seja proferida com análise do mérito.

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violência policial. Danos morais. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Juros incidência. Súmula 54/STJ. Decisão agravada mantida.

«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico. Absolvição. Violê ncia policial. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação dos acusados pelo delito de tráfico, bem como pela inexistência de agressões e ameaças contra a envolvida Liliane. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação e pela ocorrência de violência policial, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade do flagrante. Ausência de justa causa para abordagem e invasão domiciliar. Violência policial. Reiteração do pedido. Matéria já analisada no hc 904.665/se. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ, não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido.... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLÊNCIA POLICIAL. ILICITUDE DO FLAGRANTE. NÃO VERIFICADA.

Inexistência de elementos que indiquem a irregularidade da situação flagrancial. Eventual excesso policial não conduz à nulidade da prisão em flagrante. Fato já analisado pelo MM. Juiz de Direito que presidiu a audiência de custódia. Alegação de irregularidade na prisão em flagrante que, de qualquer forma, ficou superada com a conversão em preventiva. Precedentes. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Paciente que, em tese, trazia consigo, para fins de tráfico, 16 (dezesseis) micro tubos plásticos, do tipo eppendorfs, contendo cocaína, com peso líquido de 3,07g e nas mesmas circunstâncias de tempo e local opôs-se à execução de ato legal, mediante violência empregada contra os policiais militares Rafael Fachin Rocha e Alan Daniel Moleiro, funcionários competentes para executá-lo. 2. Gravidade concreta da conduta do paciente que bem indica a necessidade de resguardo da ordem pública e, ao menos por ora, a insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). Precedentes. 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Eventual desclassificação da conduta refere-se ao mérito da ação penal, que demanda instrução, não passível de conhecimento nesta sede. Impetração conhecida parcialmente e na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus. Roubo e receptação. Alegação de ilicitude da prisão em flagrante por conta de suposta violência policial. Pedido de relaxamento da prisão. Ausência de demonstração do insinuado excesso dos milicianos durante a abordagem, os quais, pelo que consta, chegaram ao local dos fatos quando o paciente estava sendo contido pela vítima e por populares. Questão, ademais, que demanda incursão no contexto fático probatório, providência incabível na via ora trilhada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

39 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes e Falsa identidade. Sentença condenatória. Preliminar afastada. Nulidade das provas. Violência policial não demonstrada. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da diversidade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu reincidente específico. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial fechado para o crime de tráfico e semiaberto para o crime de falsa identidade mantidos. Recurso não provido

40 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E AUSÊNCIA DE ADVOGADO DURANTE O INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VÍCÍO INCAPAZ DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL - NÃO CABIMENTO - ABUSO NÃO CONSTATADO. PREFACIAL REJEITADA. 1.

Uma vez não demonstrado o prejuízo decorrente da falta de aviso sobre o direito ao silêncio no interrogatório extrajudicial, não há que se falar em ilicitude do ato, sobretudo se considerarmos que eventuais vícios ocorridos no Inquérito Policial não contaminam a futura ação penal, dada a natureza meramente informativa do referido procedimento investigatório. 2. Considerando que o inquérito policial é um procedimento administrativo de cunho eminentemente inquisitivo, a presença de advogado em sede de interrogatório extrajudicial é prescindível, sendo exigida, tão somente, no ato realizado em fase judicial. 3. Ausentes no acervo probatório colacionado aos autos elementos que demonstrem a ocorrência de violência policial, impossível o acolhimento da preliminar de ilicitude das provas derivadas da ação dos agentes públicos. MÉRITO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 413 - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DECOTE DE QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 64/TJMG. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão de Pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o Juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no CPP, art. 413. 2. Satisfeita a exigência legal, e não evidenciada qualquer descriminante a que se refere o CP, art. 23, alguma causa de isenção de pena ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 414 do ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Operação policial. Abuso de poder. Invasão de domicílio sem mandado judicial. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.

«1. Cuida-se na origem de Ação Ordinária visando à condenação do Estado a indenização por danos morais, decorrente de operação policial em que houve abuso de poder, com fixação de juros moratórios a contar do evento danoso. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL NO ATO DA APREENSÃO EM FLAGRANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EM MEIO FECHADO.

Nenhum dos socioeducandos reportou qualquer agressão em âmbito distrital e, em Oitiva Informal no Ministério Público, somente, Guilherme apontou para violência policial. Ocorre que, no Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado no menor Anderson não foi identificado quaisquer vestígios de lesões, e, no exame de Guilherme, o único a apontar ferimento, a foi constatada lesão incompatível -escoriação nas pernas- com a agressão por ele narrada ¿ socos e chutes -, o que impõe o rechaço da preliminar. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL ¿ Conforme entendimento encampado pelo STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos elementos que indiquem a necessária busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e revista efetuada pelos agentes da lei ocorreu por força de informações recebidas por meio de denúncia anônima, de que haviam indivíduos em local conhecido pela venda de drogas. Ao diligenciarem ao endereço, avistaram três pessoas com sacolas plásticas na mão que, percebendo a aproximação dos agentes castrenses, buscaram se evadir, logo sendo capturados e procedida a revista pessoal, sendo arrecadada em poder dos menores: ¿365g (trezentos e sessenta e cinco gramas) de cocaína, em pó, em 20 (vinte) ¿pinos¿ plásticos transparentes e 10 (dez) ¿pinos¿ plásticos transparentes, em posse de Anderson e Guilherme, respectivamente, bem como de 72 (setenta e dois) ¿pinos¿ plásticos transparentes em posse do adulto Moisés¿, fazendo concluir que a abordagem do recorrente decorreu de fundada suspeita, porquanto demonstrado que os policiais militares o abordaram após informações obtidas por denúncia anônima, em consonância com o contexto fático, de acordo com os arts. 240, §2º, e 244 ambos do CPP. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ¿ A autoria e a materialidade do ato infracional foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, o que afasta o pleito de não acolhimento da representação calcado na fragilidade probatória, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares, entendimento já consagrado pela Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - Em que pese o intenso debate jurisprudencial sobre a possibilidade, ou não, de imposição de medida de internação fora das hipóteses descritas no rol do art. 122 do Estatuto, dúvidas não restam de ser ela aplicada, excepcionalmente, ou seja, quando, de fato, se mostrar de utilidade extremada para garantir a segurança pessoal do menor, ou manutenção da ordem pública, nos termos do ECA, art. 174. No caso e como se observa da FAI do apelante, consta outras passagens por ao ato análogo ao delito de posse de drogas para uso pessoal, cabendo frisar que há notícias de ter sido concedida remissão em dois processos, bem como a aplicado a MSE de liberdade assistida, por fatos pretéritos ao presente, além de merecer maior proteção Estatal, diante da necessidade de amparo ao adolescente, envolvido com uso de substâncias entorpecentes, considerando, ainda, o exposto no laudo de avaliação. Doutrina e precedentes, registrando-se que a regra inserta no dispositivo Convenção 182, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no sentido de que o tráfico de entorpecentes se encontra elencado entres as piores formas de trabalho infantil, não afasta a responsabilidade pela prática ilícita perpetrada. Dessa forma, inviável o abrandamento pretendido pela defesa, especialmente, diante da necessidade de se afastar os adolescente das influências que os levaram a se envolver com a prática de atos infracionais. ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO - NULIDADES INOCORRENTES - BUSCA PESSOAL VÁLIDA - HAVIA JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM POLICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA POLICIAL DESNECESSÁRIA - NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE DIGRESSÃO PROBATÓRIA, IMPOSSÍVEL PELA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES JUSTIFICADO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - SUBSISTÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE REINCIDENTE E EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PROCESSO CRIMINAL POR PRÁTICA IDÊNTICA - RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - MARCHA PROCESSUAL QUE SEGUE SEU TRÂMITE REGULAR, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO FEITO POR PARTE DO R. JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

44 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade da prova, por violência policial durante a abordagem e incursão policial em domicílio sem mandado. Ausência de nulidade. Fundadas suspeitas para busca pessoal, sem indícios de agressão ao paciente consoante exame de corpo de delito preventivo. Busca domiciliar efetuada em virtude da suspeita concreta de flagrante permanente. Tema 280 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Nulidades não verificadas. Preventiva. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Custódia decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva do paciente, por ostentar maus antecedentes. Motivos idôneos a embasar a custódia. Insuficiência de cautelares diversas, ante a persistência delitiva. Ordem denegada

45 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Reparação de danos decorrentes de violência policial contra indiciado. Pretensão indenizatória por perda da capacidade laborativa e danos moral e estético. Atos de tortura de que resultou necrose do 2º e 5º dedos do pé direito da vítima, e sua conseqüente amputação. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Se a lesão sofrida pelo demandante consistiu na necrose e conseqüente amputação do 2º e 5º dedos do pé direito, e, não constando dos autos que, para qualquer atividade laboral, dependesse ele de grande habilidade ou perfeição física dos pés, não há que se reconhecer em prol do autor a indenização por perda de capacidade laborativa. Pela mesma razão, não cabe, na espécie, qualquer reparação por dano estético.... (Continua)

46 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP- Violência policial durante a abordagem - Não comprovação - Nulidade - Inocorrência;

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Concurso de agentes. Alegação de violência policial durante a abordagem. Não comprovação. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas. Condenações mantidas. Penas readequadas. Recursos parcialmente providos... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Alegada ocorrência de violência policial, por ocasião da prisão em flagrante. Ausência de indícios de abuso por partes dos policiais. Necessidade de dilação probatória, inviável na estreita via do writ. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente e que foi preso em flagrante enquanto cumpria pena em regime aberto. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

49 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência - Violência policial durante a abordagem - Não comprovação - Nulidade - Inocorrência;

50 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminares. Violência policial não demonstrada. Busca pessoal irregular. Inocorrência. Nulidade da instrução ante a inobservância ao CPP, art. 212 rechaçada. Cerceamento de defesa pela não produção de exame papiloscópico. Descabimento, «in casu, da prova pericial pretendida. Prejuízo não demonstrado em quaisquer dos casos. Mérito. Materialidade e autoria do crime comprovadas. Relatos firmes e harmônicos dos agentes públicos responsáveis pela prisão, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Impossibilidade de absolvição do acusado ou de desclassificação da conduta para consumo pessoal. Dosimetria ajustada. Pena-base reduzida. Quantidade e natureza das drogas normais à espécie. Diminuição da exasperação da pena em razão da dupla reincidência. Negativa do privilégio escorreita em virtude da recidiva. Regime fechado adequado. Descabida a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Perdimento dos valores adequado. Parcial provimento