Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. VIA ELEITA INADEQUADA PARA O EXAME PROBATÓRIO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Writ constitucional impetrado pela Defensoria Pública sustentando a ilegalidade da prisão em flagrante em razão de alegada violência policial perpetrada no momento da abordagem. Pleito de relaxamento da prisão, sob o argumento de que a conversão do flagrante em preventiva teria se operado sem a devida consideração da suposta tortura e dos maus-tratos relatados pelo paciente. Pedido de adoção de providências para a apuração da conduta dos agentes de segurança pública. ... (Continua)