Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. VIOLÊNCIA POLICIAL NÃO COMPROVADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS.

I. Caso em exame.J. C. B. foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e resistência (CP, art. 329), em razão de ter sido flagrado com 19 porções de crack (10,13g) e 5 pedras de crack (0,70g), tentando resistir à abordagem policial mediante socos e chutes. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o réu apenas pelo crime de resistência, fixando pena de 2 anos e 10 dias de detenção em regime semiaberto.... (Continua)