Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, FLAGRANTE PREPARADO E ILEGALIDADE DA PRISÃO PELO USO DE VIOLÊNCIA POLICIAL - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO.

análise das teses de negativa de autoria, de violação de domicílio, de flagrante preparado e de ilegalidade da prisão pelo uso de violência policial, confundem-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, alheio à via estreita do «habeas corpus". ... (Continua)