Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - CRIMES DE AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA (ARTS. 147, 330 E 329, TODOS DO CP) E DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA (CTB, art. 308) - ILEGALIDADE DA PRISÃO - VIOLÊNCIA POLICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODO DE EXECUÇÃO - AÇÃO VIOLENTA CONTRA AGENTES PÚBLICOS (POLICIAIS MILITARES) E AMEAÇAS GRAVES (INCLUSIVE DE MORTE) - PACIENTE QUE OSTENTA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE CONSUMADA - PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

A Ilegalidade da Prisão por violência policial, deve ser afastada, visto que ausente comprovação, de plano, da ocorrência de qualquer irregularidade apta a justificar a Nulidade das Provas, na via estreita do Habeas Corpus. ... (Continua)